Notícias

20/11/2017 Correio do Povo

Projeto sobre recuperação fiscal deve ser encaminhado hoje à AL

O governo do Estado deve encaminhar nesta segunda-feira à Assembleia o projeto que busca autorização da Casa para adesão do Rio Grande do Sul ao Plano de Recuperação Fiscal. A proposta é consideravelmente objetiva e não aborda todas as exigências feitas pela União para viabilizar a transação.

Pelo menos três itens, no entanto, constarão no texto da matéria que será discutida e votada pelo plenário do Legislativo gaúcho durante a convocação extraordinária, na semana entre o Natal e o Ano Novo. São eles, a proibição da realização de novos saques na conta dos depósitos judiciais, a realização de leilão entre os credores do Estado, visando deságio dos valores devidos com o objetivo de estabelecer perspectiva de pagamento e a redução de 10% na concessão de incentivos fiscais.

Também irão integrar o pacote do governo, relativo à pauta da convocação extraordinária, as três propostas de emenda constitucional, visando, de forma individual, acabar com a necessidade de realização de plebiscito antes de definir o destino da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás, projetos relativos a ações na segurança pública e os de alterações no Instituto de Previdência do Estado.

Para evitar que as propostas corram o risco de serem retiradas da pauta da convocação extraordinária, por meio de manobra parlamentar permitida no regimento interno, obrigatoriamente, as que ainda não estão em tramitação, precisam ser protocoladas na Assembleia pelo governo até quarta-feira.