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23/11/2017 Imprensa Palácio Piratini

Executivo protocola conjunto de projetos na Assembleia Legislativa

Além do Projeto de Lei Complementar que autoriza o Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e das três Propostas de Emenda à Constituição que retiram a obrigatoriedade de plebiscito para consulta sobre a alienação da Sulgás, Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), outras 16 matérias foram protocoladas pelo governo do Estado nesta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa.

Conjunto de propostas: 

PL 246/2017 - Regulamenta o regime de trabalho dos agentes do Detran que atuam na Operação Balada Segura. Também altera a composição do Conselho de Administração do Detran; 

PL247/2017 - Autoriza o Detran a gerir, coordenar, fiscalizar, controlar e executar serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, sucatas e similares automotores; 

PL248/2017 - Extingue a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa); 

PLC 249/2017 - Autoriza o Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados; 

PL250/2017 - Altera o Quadro de Pessoal da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS); 

PL251/2017 - Prorroga os contratos emergenciais de servidores para o Instituto Geral de Perícias; 

PL252/2017 - Prorroga os contratos temporários de professores; 

PL253/2017 - Prorroga os contratos temporários de servidores de escola; 

PL 254/2017 - Prorroga cem contratos temporários de especialistas de educação para as funções de orientador educacional e supervisão escolar, e para o exercício das funções de técnico agrícola. Possibilita a contratação de outros 50 técnicos agrícolas;

PL255/2017 - Prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
 
PL256/2017 - Autoriza o Daer a transferir um trecho de 1,4 km da ERS 020 e de um trecho de 4,2 km da ERS 030 ao município de Gravataí. Os dois trechos estão situados em zona urbana; 

PL 257/2017 - Regulariza a situação de área doada no ano de 2000 à prefeitura de Horizontina, para fins de regularização fundiária; 

PL 258/2017 - Modifica a Lei 8.820, que institui o ICMS, para adequá-la à decisão do STF no tema 201 da Repercussão Geral (RE 593849);

PEC 266/2017 - Retira a exigência de plebiscito para alienação da Sulgás;

PEC 267/2017 - Retira a exigência de plebiscito para alienação da CRM;

PEC 268/2017 - Retira a exigência de plebiscito para alienação da CEEE; 

Requerimento 141/2017 - Solicita tramitação em regime de urgência do PLC 206/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado - IPE Prev;

Requerimento 142/2017 - Solicita tramitação em regime de urgência do PLC 207/2017, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Sul RPPS/RS;

Requerimento 143/2017 - Solicita tramitação em regime de urgência do PL 138/2017, que autoriza o Daer a transferir ao município de Feliz o trecho de 206 metros da VRS 843;

Requerimento 144/2017 - Solicita tramitação em regime de urgência do PL 74/2017, que autoriza o Daer a transferir ao município de Venâncio Aires o trecho de 3,5 quilômetros da ERS 244.