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29/01/2018 Imprensa Sefaz-RS

Empresas alvo da Operação Dariba I são autuadas em mais de R$ 70 milhões

A Receita Estadual concluiu as auditorias fiscais referentes à Operação Dariba I, deflagrada em dezembro de 2014 após investigação de combate à fraude fiscal estruturada realizada no ramo de carnes. O trabalho resultou na constituição de mais de R$ 70 milhões em créditos tributários para o Estado, fruto de 12 autos de lançamento lavrados contra os reais mentores e beneficiários do esquema. O grupo usava laranjas para criar empresas fantasmas, simular vendas de mercadorias e obter vantagens indevidas no pagamento do ICMS.

De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich dos Santos, o resultado é consequência de um extenso trabalho, iniciado na identificação da fraude há mais de três anos e desenvolvido por meio de investigação, visita fiscal, diligências e auditoria minuciosa para responsabilização dos envolvidos. “A Receita vem trabalhando intensamente, com estratégias robustas, para reduzir a concorrência desleal, combater a sonegação e recuperar os recursos do Estado e da sociedade gaúcha”, salienta.

Para atingir o objetivo, a partir da deflagração da Operação Dariba I, foram apreendidos aproximadamente 150 mil documentos que corroboraram as irregularidades e continuarão servindo de prova para as próximas fases do trabalho. Também foram encaminhados mais de 110 ofícios a outros órgãos e cerca de 115 intimações fiscais e termos de prorrogação de ação fiscal. “Os números dimensionam a magnitude do trabalho desempenhado pelos nossos profissionais”, destaca Wunderlich.

Ao longo das ações, nove pessoas físicas e jurídicas foram identificadas como responsáveis solidárias e/ou sócios ocultos vinculados às empresas, bem como 25 pessoas foram consideradas responsáveis solidárias vinculadas aos destinatários finais das operações de aquisição de mercadoria em outros estados por intermédio das empresas autuadas.

Em razão da identificação e da responsabilização dessas pessoas, foram elaborados 23 termos de arrolamento de bens, totalizando um montante de bens listados em valor superior a R$ 50 milhões. Essas medidas, conforme destaca Edison Moro Franchi, chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual, aumentam as possibilidades de que os recursos sonegados sejam devolvidos ao Estado. “Ainda temos um caminho a ser percorrido até a entrada efetiva do dinheiro aos cofres públicos e a responsabilização criminal dos envolvidos. No entanto, essas ações devem acelerar o processo”, aponta.

ENTENDA O ESQUEMA

A irregularidade consistia na falta de recolhimento do ICMS, de forma sistemática e contínua, nas operações com carne efetuadas pelas empresas.

Como as envolvidas estavam enquadradas no Regime Especial de Fiscalização (REF - Lei Nº 13.711/2011) no ano de 2012, elas deviam, obrigatoriamente, efetuar o recolhimento do ICMS em cada operação, sendo necessário o envio da Guia de Arrecadação (GA) junto com o documento fiscal que acobertou a operação. Já o destinatário da mercadoria, por sua vez, devia exigir a GA correspondente à operação no momento do recebimento de cada compra, sob pena de responder solidariamente pelo ICMS não recolhido.

Constatada a falta de recolhimento do ICMS nas operações mesmo após o enquadramento no REF, a Receita Estadual efetuou autuações que incluíam os destinatários das mercadorias como responsáveis solidários. Diante disso, esses destinatários pressionaram as empresas, que, para não perderem clientes, buscaram outras alternativas para seguir não pagando ICMS.

Assim, desde novembro de 2012, passaram a realizar parte de suas vendas por intermédio de documentação fiscal em nome de uma empresa de fachada, que informava nas notas fiscais que o ICMS já havia sido recolhido em uma etapa anterior, sendo que essa etapa sequer existia. A sistemática de sonegação fiscal, somada a outras irregularidades constatadas, foi descoberta no trabalho investigativo da Receita Estadual e culminou na realização da Operação Dariba I.

OPERAÇÃO DARIBA I

As investigações começaram no início de 2014 pela Receita Estadual, que constatou irregularidades e alertou a Polícia Civil. A operação conjunta em dezembro, que teve a coordenação da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual e da Delegacia Fazendária da Polícia Civil, visou colher provas para responsabilizar os reais operadores da fraude fiscal estruturada no ramo de carnes, além de serem autuados como solidários os clientes que comprovadamente tinham conhecimento do esquema. Os valores estimados referiam uma fraude em operações correspondentes a R$ 250 milhões, representando cerca de R$ 60 milhões de ICMS sonegados.

A apuração indicou uso de cheques furtados, adulteração de Guias de Arrecadação (GA), utilização de empresas de fachada e simulação de vendas de mercadorias. Em resumo, o esquema criminoso, além de adotar práticas que atentavam contra a saúde pública, causava prejuízo ao erário, uma vez que nenhum valor era recolhido a título de tributos ao Estado, e ao mercado, visto que os sonegadores expandiam a sua participação por meio de preços abaixo dos praticados pelos concorrentes que agiam de acordo com a legislação tributária, causando uma grande distorção no setor em razão da concorrência desleal.

PRINCIPAIS NÚMEROS E DESDOBRAMENTOS CRIMINAIS

• O trabalho conjunto envolveu a participação de 460 policiais, entre delegados de Polícia e agentes policiais, e 40 auditores-fiscais.
• Na operação, foram cumpridos 55 mandados de busca e apreensão e 15 mandados de prisão temporária, além de decretada a indisponibilidade de bens dos principais operadores da fraude.
• As auditorias fiscais resultaram em R$ 70 milhões de créditos tributários constituídos a favor do Estado.
• O Inquérito Policial foi encaminhado para ao Ministério Público que, em 2016, apresentou denúncia contra 27 envolvidos na fraude à 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre relativa aos crimes de: organização criminosa, falsidade ideológica e uso de documentos falsos.
• Em 2015 e 2016, a Receita Estadual manteve o monitoramento sobre as operações, identificando novas tentativas de retomada do esquema criminoso a partir da criação de novas empresas que possuíam vínculos com os mentores investigados. Estes fatos também foram objeto de relatórios de informações fiscais específicos que foram entregues ao MP e, por conseguinte, ao Poder Judiciário, sendo incluídas na ação penal originária da Operação Dariba I.

• Os créditos tributários por ora constituídos serão objeto de futuras representações fiscais para fins penais ao MP, conforme o previsto pela Sumula Vinculante nº 24 do STF, que prevê a necessidade do esgotamento da esfera recursal administrativa, com a confirmação do lançamento definitivo do tributo.