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11/05/2018 Agência Senado

Paim defende novas regras para as dívidas dos estados e compensação pela Lei Kandir

O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu nesta quarta-feira (9) em Plenário a aprovação do Projeto de Lei (PLS) 561/2015, de sua autoria. O texto altera o índice de correção das dívidas dos estados com a União. Atualmente, a dívida é corrigida pelo IGP-DI, mais 6%. Pela sua proposta, continuou o senador, o índice passaria a ser o IPCA e sua apliação seria retroativa à data de assinatura de contrato de crédito.

A proposta, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), beneficiará todos os estados, disse Paim. Ele lembrou que, pelas regras atuais, a dívida inicial do Rio Grande do Sul com a União era de R$ 9,7 bilhões. O estado já pagou R$ 28 bilhões, mas continua devendo R$ 60 bilhões.

— O Rio Grande do Sul, por exemplo, por esse projeto, já quitou a dívida em primeiro de maio de 2013 e teria um crédito a receber da União, se esse projeto fosse aprovado, de mais de R$ 10 bilhões, que já pagou a mais. Aliás, quem de fato arcou com ela foi o povo gaúcho, os trabalhadores, os empresários, enfim, toda a sua gente — afirmou.

Lei Kandir

Paim também defendeu novas regras de compensação das perdas dos estados exportadores na arrecadação de ICMS com a desoneração estabelecida pela Lei Kandir. Uma comissão mista especial criada para elaborar um anteprojeto para garantir a compensação dos estados exportadores pode votar o relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) na próxima semana.

Paim lembrou que a Lei Kandir isenta do ICMS as exportações de produtos primários, semi-elaborados e de serviços. Só que, desde 2004, o valor dos repasses não são definidos legalmente, o que obriga os estados prejudicados a negociarem a cada ano, com a União, o valor a ser compensado.

O Rio Grande do Sul, que nos primeiros quatro anos de vigência da Lei Kandir chegou a receber 50% do valor a ser compensado, disse Paim, hoje tem de se contentar com apenas 10% das isenções do ICMS, disse o senador.

Correios

Paim ainda anunciou que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) fará audiência pública na semana que vem sobre a idéia do governo de fechar 513 agências dos Correios. Segundo o senador, a medida pode representar a demissão de cinco mil pessoas, a precarização das condições de trabalho e o prejuízo ao serviço postal público, presente em todo o país.

— Está nítido que a intenção é privatizar os Correios. Nota do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de São Paulo, que chegou às minhas mãos, afirma: 'estão destruindo os correios, doando o setor postal de presente àquele setor empresarial que está preocupado somente com o lucro, o lucro e o lucro' — disse Paim.