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15/08/2018 GaúchaZH

Assembleia aprova lei que facilita doação de empresas à segurança pública

Por 42 votos a 1, a Assembleia Legislativa aprovou a criação do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública, que permite a empresas destinarem parte do pagamento de ICMS para a compra de equipamentos ao setor. A lei deve entrar em vigor nas próximas semanas, após ser sancionada e regulamentada pelo governo do Estado.

Em uma situação atípica na Assembleia, o projeto do governo contou com votos da oposiçãopara ser aprovado. O PT, que passou mais de duas horas debatendo posição nesta terça-feira (14), apoiou integralmente a medida — mesmo que suas emendas tenham sido descartadas pela base governista.

Apenas o deputado Pedro Ruas (PSOL), autor de duas emendas não apreciadas em plenário, votou contra o projeto. Para ele, o texto foi mal elaborado e pode gerar problemas no futuro, porém, é "bem intencionado".

— São três os problemas do projeto. Primeiro, empresas que já receberam incentivos receberem mais um benefício em razão da adesão ao programa. Número dois, o projeto aceita devedores de ICMS no programa. E número três, o projeto não faz qualquer distinção para quem é ou quem não é doador de campanha. Ou seja, na prática, acaba incentivando isso — disse o parlamentar.

Pela proposta, a empresa poderá deduzir até 5% do ICMS para comprar equipamentos aos órgãos de segurança pública. No caso de uma pessoa jurídica que tenha R$ 1 milhão de ICMS devido, a interessada no programa pagaria R$ 950 mil em impostos, enquanto os outros R$ 50 mil poderiam ser utilizados para a compra de materiais como viaturas, armamento, munição ou câmeras de vigilância.

Pela lei, a empresa também terá de doar outros 10% do valor deduzido. Para o mesmo exemplo, isso representaria uma doação de R$ 5 mil para o Fundo Comunitário da Segurança Pública.

Os projetos para captação dos recursos podem ser apresentados pelos órgãos de segurança pública, conselhos comunitários, prefeituras ou entidades sem fins lucrativos que tenham envolvimento com o tema — como o Instituto Cultural Floresta, que já fez doações de viaturas ao Estado e participou da construção do projeto.

A principal crítica ao projeto, que parlamentares de oposição tentaram resolver com emendas, foi sobre a distribuição de recursos. O entendimento é de que a lei pode incentivar uma concentração de investimentos em regiões das cidades ou do Estado onde estão as maiores empresas e onde, eventualmente, não estão os maiores gargalos da segurança.

O secretário da Segurança Cezar Schirmer rejeitou os apontamentos, alegando que, mesmo que os investimentos do setor privado se concentrem, o governo pode redistribuir os equipamentos já existentes.

— Se você (empresa) aplica os recursos nas grandes cidades, os recursos que nós (governo)vamos continuar aplicando serão destinados aos pequenos municípios. Sempre a segurança ganha. Se o investimento é no grande município, o pequeno ganha por tabela — argumentou.

O secretário também defendeu que a iniciativa privada consegue comprar os materiais para o setor por preços mais baixos do que o poder público — o que justificaria abrir mão de recolher ICMS para que os mesmos valores sejam utilizados diretamente pelas empresas.

— A iniciativa privada compra melhor do que o poder público. Porque o Estado faz a licitação e, então, é preço e qualidade. Já a iniciativa privada pode negociar com o fornecedor.

O secretário ainda disse que não há posição fechada sobre haver ou não identificação da entidade doadora no material entregue às polícias.

— Não nos ocorreu de colocar o nome da empresa ou não. Isso não está decidido. Não há essa exigência dos empresários. Se houver contrariedade, tira-se o nome da empresa — disse Schirmer.

Os projetos para recebimento das doações (e as regiões geográficas envolvidas) serão analisados por um comitê composto por representantes do governo e da iniciativa privada.

A votação foi acompanhada, das galerias, por dezenas de brigadianos fardados, apoiando a proposta. Conforme a Brigada Militar, entre eles, havia policiais que estavam em horário de serviço, em atividades administrativas, ou de folga.