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26/04/2019 Imprensa Sindifisco-RS

Lei Orgânica da Administração Tributária completa 9 anos

Promulgada em 26 de abril de 2010, hoje a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (Loat) completa 9 anos. A Lei Complementar 13.452 representa um marco para a carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. “Uma conquista que reflete o caráter essencial da atuação dos auditores fiscais para o Estado do Rio Grande do Sul”, ressalta Celso Malhani, presidente do Sindifisco-RS, sindicato que representa a categoria.

Compete ao Auditor Fiscal da Receita Estadual, conforme o artigo 12 da Loat, “o exercício da ação fiscal relativa aos tributos de competência do Estado e das demais prerrogativas e atribuições estatuídas nesta Lei Orgânica”. Na prática, é através do exercício exclusivo da Administração Tributária que os auditores fiscais atuam em defesa dos interesses do Estado e da sociedade gaúcha.
Desde a promulgação da Loat, tem havido crescente qualificação da Receita Estadual e da carreira dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual, contribuindo para a melhor prestação de serviços à sociedade gaúcha.