A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa realizou audiência pública nesta quinta-feira (25), no Plenarinho da Casa, para tratar dos projetos de lei 300, 301 e 302, que reestruturam a Fazenda gaúcha e estão em tramitação no Parlamento. O diretor adjunto da Receita Estadual, Paulo Castro, que representou o governo na reunião, esclareceu diversos pontos sobre os projetos, explicou as motivações para os mesmos fossem encaminhados pelo Executivo e ressaltou que as propostas estão em perfeita conformidade com a política de gestão do governo do Estado. A manifestação tranquila e objetiva do representando do Executivo estadual desmontou, pela coerência, racionalidade e veracidade, uma por uma das teses veiculadas pelo Afocefe nos últimos meses.

A audiência contou com a presença de dirigentes de entidades representativas de servidores públicos, entre elas o Sindifisco/RS, a Afisvec e o Sindaf. além de deputados estaduais e representantes do Sindifisco Nacional, que levaram o seu apoio às categorias de nível superior da Secretaria da Fazenda.

O diretor adjunto da Receita Estadual destacou que os projetos de lei encaminhados no ano passado à Assembleia estão em conformidade com os principais eixos da política de gestão do governo gaúcho. Dessa forma, segundo ele, o novo modelo proposto para a Fazenda contribui para a questão do ajuste estrutural das contas públicas, a meta da modernização da administração e a busca do desenvolvimento sustentável do Estado. Castro explicou os objetivos do governo com os projetos, entre eles os de dotar o Estado de estruturas capazes de garantir o ajuste fiscal, de adequar as atividades da Secretaria ao grau de especialização exigido pela Constituição Federal, em função da Emenda Constitucional 42/03, de modernizar as estruturas administrativas para uma boa gestão fiscal, além de assegurar as prerrogativas necessárias para os cargos que integram as carreiras incumbidas das macrofunções fazendárias.

O diretor ressaltou, entre as razões dessa nova estruturação do órgão, a adequação da ordem interna do Estado ao que está estabelecido pela Constituição Federal em relação à área tributária e às carreiras. Também enfatizou que essa mudança é fundamental para se otimizar a gestão do gasto público e do ajuste fiscal no Estado.

Esclarecimentos

O representante da Fazenda na reunião também esclareceu alguns pontos que têm gerado informações inverídicas. Ele explicou que não há nenhuma alteração hierárquica na nova estruturação, ressaltando que os subsecretários seguiriam subordinados ao secretário da Fazenda, sem extrapolar nenhuma prerrogativa constitucional. Falou também sobre a atuação do Conselho Superior, previsto nos projetos, que teria competências de caráter restrito e interno e seria formado por servidores públicos de carreira. "Esse se valoriza mais. O Conselho democratiza e despersonaliza as decisões", afirmou. Outro aspecto que mereceu esclarecimentos na manifestação de Castro foi a questão da sistemática dos vencimentos. Ele assegurou que não existem alterações nesse aspecto, não havendo, portanto, a geração de impactos financeiros ao Estado a partir da implementação das mudanças sugeridas para a Fazenda.

Questionado pelo deputado Kalil Sehbe (PDT) acerca da constitucionalidade dos projetos, o diretor adjunto da Receita afirmou que os mesmos não apresentam nenhuma inconstitucionalidade. "Pelo contrário, as propostas decorrem de um comando da Constitucional Federal que deve ser obedecido e introduzido no Estado", afirmou. O parlamentar também perguntou sobre a existência ou não de repercussão financeira e apontou a questão da subordinação dentro do novo modelo. Sobre esses temas, Castro ressaltou que os projetos não alteram a forma de remuneração das carreiras envolvidas e salientou que a subordinação é reforçada por esses dispositivos, ou seja, os subsecretários estariam subordinados ao secretário da Fazenda, que, por sua vez, responderia ao governador do Estado.

Paulo Castro afirmou que a grande maioria das emendas propostas por parlamentares já estão acolhidas pelo líder do governo, Adilson Troca, numa emenda global. Castro salientou que esta emenda global já foi distribuída a todas as bancadas.

SindifiscoRS

O presidente do SindifiscoRS, João Antônio Almeida Marins, destacou na sua participação a contribuição do diretor-adjunto da Receita Estadual, Paulo Castro, para o entendimento do assunto, "colocando o que realmente há nos projetos e não elucubrações sobre o assunto". A seguir, Marins passou a palavra ao advogado Ricardo Giuliani, para que se manifestasse em nome do SindifiscoRS. Giuliani defendeu o projeto afirmando que não entendia a guerra que estavam fazendo contra as justas pretensões do nível superior. "Os técnicos aprovaram a sua pretensão nesta Casa. Por que agora se insurgem contra o atendimento do determinado pela Constituição Federal?", questionou o professor especializado em direito privado pela PUC/ESMP, Mestre em Direito do Estado e Doutor em Direito pela Unisinos e professor de Teoria Geral do Direito junto a Escola de Direito da daquela universidade. "Relembro que estamos nesse processo desde 1996. Na época, nós fiscais buscávamos a regulamentação da nossa categoria. Perdemos. Hoje, queremos que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que nos fez perder seja cumprida. A Adin 1551. E assim se formos no Superior Tribunal de Justiça e ver sobre Adins no Ceará e em vários estados da federação, verificaremos que há uma compreensão jurídica que nós podemos não concordar e até não concordar, mas que deve ser cumprida", salientou.

Giuliani disse que as nossas corporações, no Rio Grande do Sul, trabalham para construir e é por isso que o processo legislativo é dinâmico, essencial, importante. "Porque há uma inconstitucionalidade neste projeto. É verdade. Mas esta inconstitucionalidade está sendo retirada pela emenda que está sendo apresentada. Essa é a verdade, a riqueza do processo legislativo, que reconhece a natureza dinâmica e legítima das pretensões de todas as categorias num foro legítimo que é o Parlamento. Permite a sua composição e permite que se construa algo em direção ao interesse público e não algo direcionado à sua própria categoria", afirmou.

Desafio

Ele desafiou que apontem inconstitucionalidades nos PLCs. "Onde? Onde está a inconstitucionalidade? Há aumento de despesa. Onde está o aumento de despesa? Existem conceitos jurídicos que as pessoas não precisam contratar advogados para construir. Basta comprar um manual de direito administrativo que verão que conceito de vencimento difere de vencimentos e se verificarem as decisões do Tribunal de Justiça do RS verão que não há dúvida sobre a base de incidência de gratificações. Podem não gostar disso, só não digam que isso é diferente do que é", desafiou.

Para concluir, Giuliani lembrou que os PLCs em tramitação na Assembleia nascem de um mandamento constitucional federal. "Que podem não gostar, mas que está lá escrito. As palavras no léxico tem um sentido e se a Constituição Federal disse que esta é uma carreira de Estado, esta é a carreira de Estado". O Mestre em Direito do Estado e Doutor em Direito pela Unisinos pediu ainda que o parecer da Procuradoria Geral do Estado sobre o assunto seja anexado às PLCs porque o parecer da PGE, cuja conclusão sobre carreiras de Estado não lida com o Direito, mas lida com a língua portuguesa. Infelizmente, a PGE caiu no engodo", concluiu.

O presidente da Associação dos Funcionários Auxiliares da Fiscalização Estadual (Afafe), José Alfredo Santos Amarante, também participou da audiência pública. Ele fez manifestações muito estranhas durante o debate. Logo após a abertura de espaço às entidades, aparentando confusão e desconhecimento sobre o que iria falar, ele se disse perdido, enraivado (sic) e que sua categoria não sabe mais o que fazer para convencer os deputados dos seus argumentos. "O que vamos fazer. Estou enraivado (sic)?", desabafou inacreditavelmente o presidente da Afafe, salientando que ninguém na Assembleia (se referindo aos deputados) havia lido os PLCs. Imediatamente após esta manifestação, o deputado estadual Fabiano Pereira (PT) replicou: "Não é verdade. Nossa bancada leu os projetos e até apresentou emendas", afirmou o parlamentar, diante de um constrangido Amarante.

Participaram da audiência os deputados Nelson Marchezan Jr. (PSDB), Jorge Gobbi (PSDB), Adão Villaverde (PT), Leila Fetter (PP), Francisco Pinho (DEM), Raul Pont (PT), Adroaldo Loureiro (PDT), Silvana Covatti (PP), Aloísio Classmann (PTB), João Fischer (PP), Kalil Sehbe (PDT), Alceu Moreira (PMDB), Edson Brum (PMDB) e Fabiano Pereira (PT).