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28/05/2019 União Gaúcha

Entidades protocolam emendas à PEC 06/19

Na tarde desta terça-feira (28), as entidades que compõem o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), encaminharam, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa o texto da Reforma da Previdência, dez sugestões de emendas à Proposta de Emenda Constitucional 06/19. As entidades recolheram as assinaturas necessária de parlamentares, para dar o encaminhamento legal na Câmara dos Deputados.

Entre as justificativas para as emendas à PEC 06/19, é que ela fere a Constituição de 1988. Abaixo as propostas:

§ Emenda n.º 45/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que suprime o §3º do art. 42 da Constituição, alterado pela PEC 6/2019, sobre a autorização dada aos militares da reserva exercerem atividade civil;

§ Emenda n.º 46/2019, do deputado Valtenir Pereira (MDB/MT), que que suprime diversos dispositivos introduzidos pela PEC ao art. 40 da Constituição, dispondo sobre a desconstitucionalização de regras previdenciárias, do estabelecimento de idades mínimas, entre outros;

§ Emenda n.º 47/2019, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera e suprime dispositivos da PEC 6/2019 (arts. 8º, 12, 28 e 30), para dispor sobre a pensão por morte e sobre o acumulo de proventos;

§ Emenda n.º 48/2019, do deputado Léo Moraes (PODE/RO), que altera o art. 3º da PEC e acrescenta parágrafos ao art. 40 da Constituição, com objetivo de assegurar proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente do motivo da incapacidade;

§ Emenda n.º 49/2019, do deputado Lincoln Portela (PL/MG), que suprime dispositivos da PEC 6/2019 para assegurar o direito ao abono de permanência no serviço público;

§ Emenda n.º 50/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que suprime dispositivos da PEC 6/2019, que autorizam a instituição do regime de capitalização em alternativa ao sistema de repartição;

§ Emenda n.º 51/2019, do deputado Lincoln Portela (PL/MG), que suprime da PEC 6/2019 dispositivos que versam sobre a instituição de contribuição ordinária progressiva e contribuição extraordinária para os servidores públicos;

§ Emenda n.º 52/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que altera os arts. 3º, 6º e 7º da PEC 6/2019, para dispor sobre a regra de transição dos servidores públicos, instituindo pedágio de 17% sobre o tempo de contribuição faltante para aposentadoria na data de publicação da EC;

§ Emenda n.º 53/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que acrescenta no art. 24 à PEC 6/2019, para abrir prazo de seis meses para que os servidores da União, dos Estados, do DF e dos Municípios possam optar pelo regime de previdência complementar; e

§ Emenda n.º 54/2019, do deputado professor Israel Batista (PV/DF), que suprime dispositivos da PEC 6/2019 que permitiam a segregação orçamentária da seguridade social.

Emendas – 45 a 54

Entidades que compõem a Fonacate:

AACE Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADB Associação dos Diplomatas Brasileiros

ADPF Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

AFIPEA SINDICAL Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA

ANADEF Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

ANADEP Associação Nacional dos Defensores Públicos

ANAFE Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais

ANAPE Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal

ANESP Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários