22/08/2019 Fenafisco
Em Brasília, nesta quarta-feira (21), Celso Malhani e a assessora jurídica da Fenafisco, Caroline Sena, acompanharam a primeira parte do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, que questiona alguns itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como o parágrafo 2º do Artigo 23, que possibilita a redução de jornada com a adequação salarial, quando as despesas com a folha de pessoal ultrapassam o limite previsto na LRF.