A possível redução do duodécimo está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quando houver frustração de receita e os limites de gastos estiverem perto de estourar. Conforme a LRF, o Executivo pode, de forma unilateral, limitar os valores dos outros poderes e órgãos, se eles próprios não tiverem ajustado suas contas. Essa perspectiva, contudo, está suspensa desde 2001 por decisão provisória (liminar) do próprio STF.

A retomada do assunto interessa particularmente ao Rio Grande do Sul, onde a crise nas finanças levou o governador Eduardo Leite a propor o congelamento total das despesas previstas para 2020 — inclusive das verbas destinadas a Legislativo, Judiciário, Ministério Público (MP), Tribunal de Contas e Defensoria Pública. 

Antes disso, apenas a ex-governadora Yeda Crusius havia tentado diminuir os repasses aos demais poderes e órgãos, em 2007. À época, Yeda recuou diante da ameaça do Tribunal de Justiça (TJ) de ingressar no STF.

Dessa vez, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com congelamento de gastos foi aprovada com folga na Assembleia, mas acabou sendo alvo de ação do MP, atendida pelo TJ. Desde então, a iniciativa está suspensa, e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ainda avalia a melhor medida jurídica para tentar reverter a derrota.

— Mesmo que o placar tenha ficado divido e que o julgamento ainda esteja indefinido, cinco ministros votaram pela constitucionalidade do que está previsto na lei. Isso dialoga com o que entendemos adequado, que é um orçamento realista. O orçamento deve refletir o efetivo ingresso de receitas, e, havendo frustração, o custo deve ser dividido entre poderes e órgãos. É um precedente muito positivo no Supremo — avalia o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

Na prática, se o STF entender que a possibilidade de redução do duodécimo é constitucional, a decisão pode ajudar a PGE a reforçar argumentos em relação à contenda envolvendo a LDO. Além disso, Leite terá margem para cortar repasses, caso a situação financeira piore. 

Por que o tema é controverso

• Todos os meses, o Executivo repassa valores fixos, conforme definido na lei orçamentária anual (LOA), aos demais poderes e órgãos do Estado (Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública). 
• A possibilidade do Executivo diminuir os repasses mensais está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas foi suspensa em 2001 por decisão provisória (liminar) do STF. 
• Com isso, mesmo que a arrecadação caia, que os limites de gastos sejam extrapolados e que os demais poderes e órgãos não promovam ajustes, os valores continuam sendo os mesmos. 
• Agora, o STF pode rever o entendimento, mas a votação está apertada: cinco votos a cinco. Falta o voto do ministro Celso de Mello, que não estava presente. Com isso, o julgamento foi suspenso.

• Como os valores são definidos

  • A cada ano, o Executivo envia à Assembleia um projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), detalhando metas e prioridades financeiras para o ano seguinte.  
  • Depois de aprovada, a LDO serve de base para a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), que também precisa ser aprovada pela Assembleia.
  • A LOA define, por exemplo, quanto será o total de despesas e receitas no ano e quanto cada poder e órgão receberá.