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29/08/2019 Fenafisco

Fenafisco critica regras de transição da PEC 06/2019

Nesta terça-feira (27), o diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani, participou de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, que mais uma vez promoveu debate sobre a reforma da Previdência. Na oportunidade, Malhani teceu críticas a pontos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, que versam sobre as regras de transição, que atingirão de forma injusta os servidores públicos.

Segundo Malhani, a proposta de transição não é plausível, por jogar os trabalhadores nos braços do sistema financeiro, tornando quase que inviável a aposentadoria. “Se considerarmos que a maioria dos brasileiros se aposentam com 20 anos de contribuição, então o trabalhador nunca conseguirá se aposentar, principalmente com a integralidade”, opinou.

Pela proposta, o dispositivo estipula a idade de 61 anos para homens, somados aos 35 de contribuição. Já para as mulheres, a idade prevista é de 56, com 30 anos de contribuição, somado a 20 anos no serviço público, para o direito à aposentadoria.

Em caso de aprovação da proposta, a partir de janeiro de 2020, deve-se considerar a idade e tempo de contribuição, aumentando anualmente até chegar à soma de 100 para mulheres e 105 para homens.

Outra regra criticada foi o pedágio previsto de 100% do tempo para o acesso à aposentadoria. A Fenafisco elaborou emenda, apresentada pelo PDT, que reduzia o pedágio para 50%, mas infelizmente não foi acatada pelo legislativo.

Malhani enfatizou a quase inexistência de regras de transição para a maioria dos trabalhadores participantes do sistema atualmente e, mencionou em especial um grupo de servidores que possuem remuneração variável e, atingidos pelo disposto no inciso II do § 8º do artigo 4º da PEC, terão definitivamente negada a aplicação de regras de transição, que lhes garanta, no momento da aposentação, condições idênticas às que teriam em seu sistema anterior, caso a proposta seja aprovada.

“O legislador errou e não garantiu regras de transição a este grupo que não terá acesso às condições anteriores, ainda que cumpram a totalidade das regras estabelecidas pelo próprio governo”, apontou. O senador se comprometeu em analisar proposta de emenda, que foi entregue por um dos expositores, para reparar o erro mencionado.

Parlamentares

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, falou do encontro que teve com o relator da proposta na Casa, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e o que conversou com o parlamentar. “É bem provável que acate as emendas que não prejudicam os trabalhadores e que não permitem que nenhum benefício seja menor para os que recebem salário mínimo, e pretende retirar as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC)”, explicou.

A senadora Zenaide Maia (PROS-RN) acredita que se o governo tivesse interesse em combater os privilégios com a reforma, cobraria com eficiência os grandes devedores da Previdência e acabaria com os Refis. “Os grandes bancos são os maiores sonegadores, além de ricas petroleiras que por mais de 25 anos sonegaram impostos e não geram emprego nem alavancam a economia”, alertou.

Paim informou que a CDH continuará promovendo audiências públicas para debater com a sociedade sobre o tema “Previdência e Trabalho – A Previdência que queremos”, e convidou os presentes para a próxima reunião que será realizada na quinta-feira (29).