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29/08/2019 Fenafisco
Fenafisco reforça compromisso em defesa dos servidores públicos
Nos dias 21 e 22, o vice-presidente do Sindifisco-RS e diretor da Fenafisco, Celso Malhani, e a advogada da Fenafisco, Caroline Sena, acompanharam no STF a retomada do julgamento de mérito da ADI 2238, que questiona dispositivo da LRF que prevê a diminuição de salários por meio da redução da jornada de trabalho, quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei, de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
No dia 22, seis dos 11 ministros do STF votaram contra o dispositivo previsto na LRF, por entender que a redução, mesmo temporária, de carga horária e remuneração fere o princípio constitucional da irredutibilidade salarial.
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Mobilização
Desde o começo de 2019, a Fenafisco coordena ações em conjunto com outras dez entidades sindicais de segundo grau, para evitar que a crise nos estados penalize os servidores públicos.
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Prêmio Gestor Público