Criação do Conselho Fiscal da República
O governo prevê criar um conselho que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos.

Os membros terão como objetivo garantir a sustentabilidade de longo prazo dos orçamentos públicos, monitorar orçamentos; verificar o cumprimento das exigências constitucionais e legais referentes à disciplina orçamentária e fiscal; expedir recomendações, fixar diretrizes e difundir boas práticas para o setor público; e comunicar aos órgãos competentes eventuais irregularidades detectadas.

Extinção do Plano Plurianual (PPA)
O PPA serve para organizar as contas do governo para um período de 4 anos e declarar quais são as metas previstas. O PPA é encaminhado pelo presidente da República no primeiro ano do governo e corresponde ao período que vai do segundo ano de sua administração até o primeiro ano do mandato de seu sucessor. A versão vigente é a do período entre 2016 e 2019. Em agosto, o governo Bolsonaro enviou ao Congresso o PPA de 2020 a 2023, e a proposta está prevista para ser votada até o final deste ano.

Criação de despesas
Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento. Com isso, novos gastos com leis e decisões judiciais só poderão ser realizados se estiverem previstos no orçamento.

Benefícios tributários
Ao longo dos últimos anos, o Brasil tem acumulado uma série de benefícios fiscais. Há isenção por exemplo, de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves, isenção de IPI e IOF para pessoas com deficiência e autistas e para taxistas.

Pelas novas regras, esse tipo de benefício será reavaliado a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026.

Auxílio a estados e municípios
Pela proposta, a partir de 2026, a União só será fiadora a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos. Hoje, a União concede garantias para os empréstimos dos estados feitos com organismos internacionais e bancos. No caso de um calote, é a União que tem de arcar com os custos e fazer o pagamento caso o estado descumpra o contrato. A proposta do governo mantém a garantia só para organismos internacionais - como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por exemplo.

A proposta também proíbe operações de crédito entre entes da federação (diretamente ou por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal). Além disso, a partir de 2026 a União fica proibida de socorrer entes com dificuldades fiscal-financeiras.

Royalties e participações especiais
Haverá uma alteração no processo na divisão dos recursos do pré-sal, o que segundo o governo federal resultará na distribuição, aos estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos.

De acordo com o governo, o repasse nos próximos anos de recursos do pré-sal aos entes deve encerrar a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre os estados e a União. Estados cobram do governo compensação por perdas nos últimos anos com essa legislação que desonerou as exportações.