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22/11/2019 Anfip

Entidades preparam emendas às PECs do Plano Mais Brasil

O vice-presidente Executivo da ANFIP, Márcio Humberto Gheller, e o assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero, participaram nesta terça-feira (19/11) de reunião promovida pelo Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O encontro objetivou analisar as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 186, 187 e 188/ 2019, que integram o Plano Mais Brasil do governo federal, apresentadas na última semana ao Congresso Nacional.

Na ocasião, os representantes das entidades presentes iniciaram a elaboração de emendas às referidas PECs e deliberaram que outras sugestões de correções ou supressões aos textos deverão ser finalizadas até a próxima semana para, em seguida, iniciar a coleta de assinaturas e o devido protocolo no Congresso Nacional.

Também participaram da reunião representantes da Federação do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Metapolítica e Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA).

Entenda as PECs

A PEC 186/2019, altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.

A PEC 187/2019, institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.

A PEC 188/2019, altera 24 artigos da Constituição Federal, quatro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta dispositivos ao texto, revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências.a