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25/11/2019 Correio Braziliense

Da geração de emprego à desigualdade, reforma tributária divide opiniões

As recorrentes declarações do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que a proposta de reforma tributária (PEC 45/19) que tramita na Casa é um instrumento de redução das desigualdades sociais, dividem opiniões. De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC é associada por apoiadores a benefícios como geração de emprego e distribuição de renda. Por outro lado, os críticos apontam que ela mantém uma realidade em que os pobres são mais tributados que os ricos. Além disso, eles consideram que a matéria em discussão na Câmara não se trata de uma reforma tributária, mas apenas de uma unificação de tributos.

Nas palavras de Maia, a aprovação da PEC 45 é mais prioritária do que a reforma administrativa — ainda em gestação no governo — pelo fato de essa última, segundo ele, focar apenas nas futuras contratações no serviço público. “Do ponto de vista estrutural, a reforma tributária é mais complexa e mais importante”, diz Maia, porque “a sociedade continua pagando muitos impostos, e os serviços públicos continuam piorando”. 

Em resumo, a PEC 45 prevê a unificação de cinco impostos — três federais (PIS, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) — na forma de um IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços). Nenhuma alteração da carga tributária está prevista. 

Para o principal mentor da proposta de Baleia Rossi, o economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal, a PEC tem, entre os pontos positivos, um potencial distributivo. “A PEC tem um impacto de transferência de recursos, em vez da oneração da cesta básica. Hoje, em termos relativos, os pobres são desonerados pela compra da cesta básica, e as famílias mais ricas, pelos serviços. Os tributos com consumo são praticamente iguais em todos os perfis de renda. Na PEC 45, a proposta é tributar bens e serviços por igual e devolver para as famílias mais pobres o imposto incidente no consumo com um teto, que seria o imposto incidente sobre cesta básica dos 35% mais pobres”, explica Appy. 

Na prática, segundo ele, essa solução tem potencial de devolver o imposto incidente por meio do programa de transferência de renda. “Haverá aumento de poder de consumo de 5 pontos percentuais. A PEC é mais progressiva que o modelo atual”, acrescenta o economista, frisando que a reforma tributária tem efeito poderoso sobre o crescimento da economia. “Aumenta o PIB (Produto Interno Bruto) potencial e torna o ambiente mais competitivo do que é hoje. Na verdade, aumenta o poder de compra das famílias. Superior a 10 pontos percentuais em 15 anos. Esse é o principal impacto social. Para os 10% mais pobres, o aumento é entre 15% e 25%. Para os 10% mais ricos, de 10% a 20%. Esse é o objetivo principal da reforma tributária”, conclui o especialista.

Na opinião do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Câmara, a simplificação tributária é necessária, mas não suficiente. “É preciso, ao mesmo tempo em que se simplifica, redistribuir a carga, o peso dos impostos de acordo com a capacidade de cada cidadão. No Brasil, a classe média e as classes populares pagam muito mais do que deveriam, e os ricos, muito menos. Por isso, a proposta da oposição de uma reforma tributária justa, solidária e sustentável é melhor”, afirma. “A proposta da oposição reduz os impostos para as classes populares e médias e aumenta para os super-ricos. É uma exigência do país, sob pena de a desigualdade continuar aumentando, e isso tem produzido efeitos nefastos em outros países, como o Chile. É preciso enfrentar a desigualdade. Mas a PEC 45 não passa de uma unificação de tributos”, acrescenta. 

O presidente da comissão especial da reforma tributária da Câmara, Hildo Rocha (MDB-MA), ressaltou que a PEC 45 é o caminho para que o país tenha uma maior segurança jurídica. “Certamente, os efeitos sociais serão bons. Ao garantir segurança jurídica, você promove investimentos. E, ao promover investimentos, gera empregos. O maior lucro social é o cidadão ter um emprego. A proposta do Baleia Rossi permite a criação de emprego, além de garantir que pessoas com até dois salários mínimos não paguem o custo sobre consumo”, sustenta. “A proposta do Baleia vai desonerar a população mais pobre, que utiliza a maior parte do seus recursos para comprar alimentos e medicamentos”, destaca o presidente da comissão especial.  

Para a líder da minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a PEC 45 não ataca a desigualdade, principal marca do país. “A concentração no Brasil é enorme, com 1% da população detendo mais de 50% da riqueza, enquanto a maioria pobre tem só 3%. A reforma tributária precisa ser um instrumento de redistribuição. O papel social da reforma deve ser o combate à desigualdade. Tem que ser progressiva, de maior tributação da renda, da herança e do patrimônio”, defende.  

“Nós, da oposição, fizemos uma proposta que tributa os mais ricos. Precisamos desonerar os insumos necessários à grande maioria da população. Temos que garantir os tributos próprios da seguridade social, onde está Previdência, saúde e assistência social, tributos com sustentabilidade ambiental. Não pode concentrar tudo na União para depois distribuir. Isso causa dependência dos entes federados, onde se exercita a política pública”, completa Jandira Feghali.

Taxação

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pondera que a proposta da oposição é positiva, mas, por falta de acordo, não deve triunfar. “É preciso mudar o sistema tributário como é hoje, baseado, principalmente, no consumo. É injusto. Nenhuma das propostas trabalha isso, nem as novas tecnologias, tributações mais modernas. Precisamos mudar a taxação do consumo para renda e propriedade. A proposta da oposição é a única diferente. Mas acho difícil triunfar por falta de acordo com outras forças”, afirma o senador. 

Por sua vez, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), ao criticar a PEC 45, lembra que medidas simples e previstas na Constituição, que poderiam taxar os ricos, nunca foram regulamentadas. “A proposta do Baleia simplifica a tributação mantendo uma lógica da tributação sobre consumo. Hoje, 65% dos impostos são sobre o consumo, e, menos de 5%, sobre patrimônio. Temos, no Brasil, uma carga tributária extremamente regressiva. Que faz com que a base da pirâmide, os mais pobres, paguem, proporcionalmente, muito mais do que os ricos”, alerta.