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10/12/2019 Poder 360

Se estivesse em vigor, PEC Emergencial afetaria 1,5 milhão de servidores

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial –uma das 3 PECs que compõe o pacto federativo– poderia levar à redução de jornadas e salários de cerca de 1,5 milhão de servidores em 11 Estados e no Distrito Federal caso já estivesse em vigor. Pela proposta, o corte estaria autorizado em unidades da Federação em que as despesas correntes superem 95% das receitas.

Caso esse percentual seja atingindo, governos ficariam autorizados a realizar cortes de até 25% nas jornadas de servidores com redução proporcional dos salários por 2 anos.

Levantamento elaborado pelo Poder360, com base em dados do Tesouro Nacional referentes a outubro, mostra que a relação de despesas correntes e receitas de 6 Estados já supera o patamar de 100%. São eles: Pernambuco (113,27%), Rio Grande do Sul (107,91%), Piauí (107,59%), Goiás (106,01%), Rio Grande do Norte (104,86%) e Sergipe (103,41%).

Outros 9 Estados estão com essa proporção no patamar de 90%, sendo que Santa Catarina, Amazonas, Paraíba, Rio de Janeiro e Bahia, estão próximos do limite estabelecido na proposta.

Apenas 6 Estados estão abaixo da linha dos 90%. Ainda assim, são percentuais de despesas correntes altos em relação às despesas. Neste grupo, a relação mais baixa é a do Amapá, com uma proporção de 78,71%. A maior é de Alagoas, com 89,48%. Eis 1 infográfico sobre o tema:

GASTOS COM SERVIDORES

O levantamento demonstra também que a maior parte dos gastos dos entes federativos é com o funcionalismo público. Em todos os Estados, as despesas com pessoal correspondem a mais da metade do Orçamento.

No Rio Grande do Norte, 79,2% das despesas vêm do funcionalismo, seguido de Mato Grosso (75,9%),Mato Grosso do Sul (75,1%) e Tocantins (74%). Já os percentuais mais baixos ficam com Amazonas, com 50% do Orçamento comprometido pelo funcionalismo, Minas Gerais (50,2%) e São Paulo (51,3%).

OUTROS GATILHOS

A proposta estabelece outras formas de contenção das despesas. Funcionários públicos não podem receber promoção –com exceção de membros do Judiciário, carreiras do serviço exterior, membros do Ministério Público, militares e policiais. Governos estaduais também ficam proibidos de reajustar salários, realizar concursos ou reestruturar carreiras.

O texto propõe ainda as seguintes medidas:

* revisão de benefícios fiscais;

* destinação do excedente da arrecadação para amortizar dívida pública;

* aplicação de 25% da economia infraestrutura.

No caso da União, a PEC estabelece gatilhos similares. A aplicação só é possível quando a Regra de Ouro for quebrada. Estabelecida pelo artigo 167 da Constituição, a legislação proíbe o governo de emitir dívida além da sua despesa de capital, em sua maior parte formada por investimentos. Isso significa que não é permitido endividar-se para cobrir despesas correntes, do dia a dia.

Na prática, a regra busca garantir que o endividamento venha acompanhado de aumento de riqueza e, assim, evitar que a dívida se torne impagável. Leia mais aqui.

TRAMITAÇÃO

Diante da proximidade do recesso parlamentar, que começa a partir do dia 22 de dezembro, a PEC Emergencial será analisada pelo Congresso Nacional apenas em 2020. Nesta semana, a CCJ (Constituição de Comissão e Justiça) do Senado deverá realizar a leitura do parecer do relator, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Nesta etapa, o colegiado avalia se a proposta pode ser barrada por inconstitucionalidade. A seguir, os congressistas avaliam o mérito do texto.

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