Antes, mesmo sob resistência de servidores, a ideia do Executivo era submeter sete das oito propostas que compõem o pacote de reforma na carreira e na aposentadoria do funcionalismo nesta semana. Mas, pressionado, o governo deixou a maior parte do pacote do funcionalismo para apreciação em janeiro.

Abaixo, saiba o que prevê a proposta atual e qual a quantidade de votos necessários para aprová-la. Há ainda a possibilidade de os termos finais do projeto serem alterados em reunião marcada para as 9h30min desta terça-feira.

PLC 503/2019 - Previdência civil

• Altera o regime da previdência estadual, aumentando as alíquotas para servidores ativos e inativos. Atualmente, os inativos e pensionistas que recebem até o teto do INSS (R$ 5,8 mil) são isentos. Os demais, assim como os ativos, pagam 14%.
• Pela proposta, a isenção dos inativos será restrita aos vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional (R$ 998). Já os descontos serão ampliados para 14% (remunerações entre R$ 998 e R$ 5,8 mil), 16% (remunerações até R$ 20 mil) e 18% (remunerações acima de R$ 20 mil), incidindo sobre o valor da parcela do benefício recebido que supera a faixa anterior.  
• Mas há resistência da base aliada, que deseja alterar esses percentuais. Novos valores devem ser definidos nesta terça — a ideia é criar uma nova faixa de 7,5% para parcela entre um e três salários-mínimos.
• Para aprová-lo, é necessário maioria absoluta (equivalente ao voto de metade mais um dos deputados da Assembleia — ou seja, 28 votos).
• Início da votação marcado para esta terça-feira (17).