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13/03/2020 Imprensa Sindifisco-RS

Sindifisco-RS se mobiliza contra o PLC 544/2019

Em semana de intensa mobilização na Assembleia Legislativa para alertar deputados sobre as inconstitucionalidades do Projeto de Lei Complementar (PLC) 544/2019, que altera a parte variável da remuneração de servidores, o presidente do Sindifisco-RS, Altemir Feltrin, participou de reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e entregou parecer jurídico sobre o PLC.

O parecer do Sindifisco-RS, assinado pelos advogados Fernanda Fredrichsen e Marlon Fredrichesen Passos, conclui que o Projeto de Lei Complementar "padece de inconstitucionalidade forma, por violação às regras de iniciativa do Poder Executivo previstas no art. 61, § 1º, II, "c" da Constituição Federal e, por consequência, no art. 60, II, "b" da Constituição Estadual, estando, ainda, eivado de inconstitucionalidade material por: i) violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da contributividade, contidos no art. 40 da DF; ii) transgressão à irredutibilidade dos vencimentos, à paridade remuneratória e à integralidade do cálculo de proventos."

Dirigentes se reúnem com subsecretários

Nesta segunda-feira (9), o presidente do Sindifisco-RS, Altemir Feltrin, e o vice-presidente da entidade, Celso Malhani, se reuniram com os subsecretários da Receita Estadual, Ricardo Neves, e do Tesouro, Bruno Jatene, para tratar de temas de relevante interesse da categoria, especialmente das promoções e o Projeto de Lei Complementar 544/19, que ataca o PPE de inativos e pensionistas e dos colegas que se aposentarão com integralidade e paridade, além do critério histórico de cálculo do mesmo, ao excluir crescimento resultante de eventual aumento de alíquotas. Também participaram do encontro dirigentes da Afisvec.