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13/03/2020 Jornal do Comércio

Estados vão agir para regulamentar Lei Kandir

Os líderes dos estados que tiveram perdas com a Lei Kandir devem formular uma carta nos próximos 10 dias, cobrando que o Congresso vote o projeto que regulamenta o pagamento das compensações previstas pela própria legislação. A carta - que deve ser entregue em audiência aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) - foi sugerida durante um encontro organizado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos (Unale), que reuniu, nesta quinta-feira, em Brasília, oito presidentes de Legislativos de estados que perderam receita.

Depois de entregar a carta a Maia e Alcolumbre, o movimento pretende buscar uma audiência com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar do tema. Ao sair da reunião da Unale, o presidente da Assembleia gaúcha, Ernani Polo (PP), comentou a estratégia. "O objetivo da reunião foi articular uma ação de todos os estados que ingressaram com a ação no Supremo Tribunal Federal (STF), além de coletarmos assinaturas solicitando que seja colocado em pauta o projeto que regula o pagamento das compensações da Lei Kandir. Precisamos que a Câmara delibere sobre isso. Inclusive, há uma decisão do STF que determina isso", avaliou
A ação no STF mencionada por Polo foi ajuizada por 10 estados exportadores, incluindo o Rio Grande do Sul. Pediam justamente a regulamentação das compensações da Lei Kandir. No final de 2016, o STF deu um prazo de 12 meses para o Congresso regulamentar os ressarcimentos. Desde então, o prazo tem sido prorrogado. O último prazo foi dado em 21 de fevereiro deste ano, quando o STF fixou mais 90 dias para a Câmara resolver a situação.
A solução para esse imbróglio já está encaminhada, pois, quando o STF obrigou o Congresso a legislar sobre as compensações, a Câmara e o Senado formaram uma comissão para formular um projeto sobre o tema. O relator do colegiado, senador Wellington Fagundes (PL-MT), apresentou uma proposta em 2018. É esse o texto que os presidentes das assembleias querem aprovar.
Conforme o projeto do senador, a União desembolsaria R$ 39 bilhões por ano para compensar as perdas atuais dos estados afetados pela Lei Kandir (não do que deixou de ser pago no passado). O Rio Grande do Sul receberia cerca de R$ 3,96 bilhões por ano. Desse valor, os municípios gaúchos ficariam com R$ 990 milhões anuais.
Em um esforço para colocar esse projeto na pauta do plenário da Câmara, os presidentes das assembleias devem iniciar a coleta de assinaturas para a carta que pede a votação da matéria. Eles buscam o apoio dos respectivos governadores, deputados estaduais e federais, senadores e representantes dos judiciários e ministérios públicos.
No Rio Grande do Sul, Polo está engajado na ação. "A partir de agora, vamos coletar assinaturas de deputados, senadores, governadores, chefes dos demais Poderes e representantes da sociedade civil organizada". Ao todo, existem 16 estados com créditos a receber: Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo, Pará e Distrito Federal.
Líderes concordam em adiar discussão sobre passivo
Na reunião promovida pela Unale para tratar da Lei Kandir, os presidentes das Assembleias Legislativas concordaram, em Brasília, em se concentrar na aprovação do projeto que regulamenta o pagamento das compensações futuras.

Quanto ao passivo acumulado até hoje, por conta dos valores que a União deixou de repassar aos estados anualmente, os representantes estaduais vão buscar uma solução em outro momento.

Conforme dados da Receita Estadual, o Rio Grande do Sul tem mais de R$ 67,2 bilhões em perdas que não foram pagas, desde a sanção da Lei Kandir, em 1996.

"O que estamos priorizando é o futuro (do pagamento das compensações). Quanto ao passado, ainda vamos discutir a forma (de pagamento). O passivo pode ser compensado de outra maneira, em outro momento. Agora, a prioridade é definir o futuro, porque, com esse fato superado, damos um passo importante para que essa discussão tenha um fim", explicou o presidente da Assembleia gaúcha, Ernani Polo (PP).

Durante o encontro de ontem, o deputado estadual Kennedy Nunes (PSD-SC), que representou o presidente da Assembleia de Santa Catarina, comentou que já ouviu do presidente de Rodrigo Maia que ele só colocaria a proposta em votação se não tratasse do passivo, por ser considerado impagável. O relato foi decisivo para os presidentes concordarem em deixar a negociação do passivo para outra ocasião.

O líder do governo, Frederico Antunes (PP), que presidiu uma comissão especial sobre a Lei Kandir na Assembleia, comentou a hipótese de uma espécie de encontro de contas entre as perdas da Lei Kandir e a dívida dos estados com a União. "Se ficar acordado que isso (o passivo da Lei Kandir) vai ficar compensado na diminuição da dívida dos estados com a União, já é bom".