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07/04/2020 Fonacate

Entidades se manifestam sobre PEC 10/2020

As entidades afiliadas ao Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), que estão acompanhando todo o trabalho do Congresso Nacional durante as votações de projetos para resolver a crise provocada pela pandemia da Covid-19, enviaram hoje nota de apoio ao deputado Hugo Motta (REP/PB), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, do “Orçamento de Guerra”, pela rejeição de emendas que fragilizavam o serviço público.

NOTA DE APOIO

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, advocacia pública, defensoria pública, fiscalização agrária, ministério público, diplomacia, legislativo, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social vem a público manifestar apoio ao Relatório apresentado à PEC 10/2020 (PEC do “Orçamento de Guerra”), no que pertine à rejeição das emendas apresentadas pela bancada do NOVO que, em síntese, infringiam a Constituição Federal e fragilizavam o serviço público, pois atingiam duramente a remuneração e os subsídios do funcionalismo.

Para além das ressalvas deste Fórum ao rito açodado de tramitação da PEC em tela, as propostas referidas ignoravam a garantia constitucional de irredutibilidade salarial, estendendo essa possiblidade a todos os entes federados. Ademais, não traziam estudos técnicos que comprovassem ser a medida adequada ao enfrentamento da profunda crise econômica provocada pelo distanciamento social necessário à mitigação do contágio da população pelo coronavírus. Ao contrário do que propõe o NOVO, estudos recentes da UFMG/Cedeplar indicam que eventual redução salarial do funcionalismo tem impactos negativos na economia, justamente por desaquecer ainda mais a demanda por bens e serviços, já profundamente afetada pela crise.

Por fim, manifestações recentes do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e pelo próprio Ministro da Economia, Paulo Guedes, indicam que assunto de tão severas implicações deve ser reservado para uma discussão madura e abalizada entre Congresso Nacional, equipe econômica e demais interessados, motivo pelo qual este Fórum saúda Vossa Excelência pelo bom senso em retirar esse tema de pauta.

Brasília, 3 de abril de 2020.

RUDINEI MARQUES

Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

MARCELINO RODRIGUES

Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente da ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais