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21/05/2020 Imprensa Sindifisco-RS

Projeto inovador da Receita Estadual vai simplificar cumprimento das obrigações tributárias

Não é de hoje que os auditores fiscais gaúchos estão na vanguarda das discussões tributárias no país. Décadas de debates internos, acompanhamento e discussões sobre as recomendações do Centro Interamericano de Administração Tributária (CIAT), visita de estudos à Europa e a países da América Latina. Uma longa trajetória pessoal e coletiva, com estudos que começaram lá atrás. Uma evolução profissional e científica que popularizou conceitos como autonomia da Administração Tributária, profissionalizou a carreira do Fisco e demonstrou a importância inafastável da necessidade de independência funcional ao auditor fiscal, condição básica para o desenvolvimento do Estado. Ações que levaram também à promulgação da Lei Orgânica da Administração Tributária (da qual o Rio Grande do Sul é pioneiro), tema que tomou o país, e que consolidou a Receita Estadual como órgão essencial para dar capacidade ao Estado de fazer investimentos e atender as políticas públicas.

Agora, um novo passo está sendo dado, com o projeto “Receita 2030: Rumo à Receita Digital. As ações buscam qualiﬁcar o relacionamento do Estado com os contribuintes, simpliﬁcar as obrigações acessórias, incrementar a eﬁciência da arrecadação e da ﬁscalização, racionalizar o uso de recursos e reduzir o custeio da administração tributária. O projeto, já em implementação e em fase de diálogo com os agentes econômicos do Estado, visa, ao mesmo tempo, a qualificar o ambiente interno de tomada de decisão por parte da Administração Tributária, como agilizar a obtenção de informações estratégicas e otimizar as políticas de desenvolvimento socioeconômico, ampliando a transparência para a sociedade e órgãos de controle.
Quem explica o projeto é o subsecretário da Receita Estadual do RS, auditor fiscal Ricardo Neves Pereira, que revelou nesta semana, em entrevista ao programa RS em Pauta, da RS Rádio, detalhes da proposta. Ricardo Neves Pereira, um dos mentores da Receita 2030, contou aos jornalistas Heverton Lacerda e Luiz Augusto Kern, durante o programa, que o projeto começou quando o atual secretário da Fazenda do RS, Marco Aurélio Santos Cardoso, sugeriu ao grupo da Receita Estadual que criasse um projeto inovador para esta gestão.
Ricardo ressaltou o bom desempenho que os servidores do Fisco estadual têm tido na execução de suas tarefas, durante a atual quarentena em decorrência da pandemia do coronavírus, por meio de teletrabalho e afirmou que esta é uma tendência que tende a ser expandir mesmo após a atual crise. Ao comentar a importância do chamado ócio criativo, diz que foi justamente em um momento de lazer, em sua casa, que começou a projetar os conceitos do Receita 2030. As bases do projeto estão novamente nas diretrizes preconizadas pelo Centro Interamericano de Administração Tributária, uma das referências, e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que tem recomendado, cada vez mais, que as administrações tributárias atuem na simplificação dos procedimentos para o contribuinte. “O norte do nosso projeto é justamente este: buscar eficiência, clareza e simplificação para a sociedade e especialmente para as empresas”, revelou.
A OCDE diz exatamente que os grandes entraves para que as empresas possam crescer são, hoje, a incerteza tributária e a insegurança jurídica. “Então, este é um dos pilares da nossa atuação. Logo no início dos textos que estamos apresentando à sociedade, destacamos que um dos eixos do projeto é a simplificação das obrigações acessórias, com ênfase na apuração cada vez mais automatizada. O programa trabalha diretamente a conformidade na emissão dos documentos fiscais”, afirma Ricardo Neves Pereira.
O subsecretário da Receita Estadual explica que o norte do Receita 2030 é que o contribuinte tenha um único trabalho: o de emitir o documento fiscal, chamado de obrigação fiscal única. “Isso significa que nós da Receita Estadual queremos dar ao contribuinte a certeza de que, ao emitir a nota fiscal, ela está em conformidade com a legislação fiscal.” Para Ricardo Neves Pereira, isso diminui o risco de alguém errar. Não há mais sentido, com a Internet e a evolução atual, deixarmos um contribuinte na dúvida, talvez por até cinco anos, na incerteza. “Nós vamos pactuar com setores econômicos as regras e dizer: ‘se vocês seguirem essas normas, nós vamos lhes conceder um selo de conformidade’.”
Ele explica que esses conceitos são uma visão de futuro do grupo fisco gaúcho, que elencou um conjunto de 30 medidas para a modernização da Administração Tributária do Rio Grande do Sul, e destaca, entre as ações e conceitos, a ênfase na apuração automatizada dos tributos e a conformidade tributária na emissão de documentos ﬁscais.
Conheça pontos de destaque do projeto:
- Simpliﬁcação das obrigações acessórias.
- Arrecadação mais simples: simpliﬁcação da forma de arrecadação, com possibilidade de débito em conta, pagamento com cartão de crédito, geração de boletos e uso do DDA.
- Maior segurança jurídica com redução do risco ﬁscal e redução do custo RS.
- Conformidade cooperativa: sistema de inteligência ﬁscal que disponibiliza aos contribuintes parâmetros de validação ﬁscal, buscando atingir 100% das operações, com processo permanente de “contratualização“ (pactos setoriais) dos parâmetros junto aos segmentos econômicos.
- Qualiﬁcação do relacionamento com os contribuintes e melhoria do ambiente de negócios.
- Diálogo Fisco-Contribuinte permanente.
- Lançamento do projeto “Nos Conformes RS”: classiﬁcação dos contribuintes de acordo com seus padrões de cumprimento das obrigações tributárias e relações de mercado, dando tratamento diferenciado ao bom contribuinte.
- Padronização nas orientações e ampliação dos serviços eletrônicos ao contribuinte, com facilitação do acesso à informação e melhoria da comunicação.
- Foco na ﬁscalização tributária preventiva, na autorregularização e no combate às fraudes estruturadas, incluído o apoio a medidas judiciais da PGE e do MP.
- “Menos Multa, Mais Arrecadação”.
- Reestruturação da Cobrança de Devedores: reformulação das atividades-ﬁm de cobrança, com foco nos resultados de arrecadação através da recuperação de créditos e na adimplência do ICMS declarado.
- “Combate às Fraudes Fiscais Estruturadas na Era Digital”: modernização da atividade de inteligência ﬁscal, desenvolvendo ações com uso de softwares de análise investigativa e de data mining, integrados às bases de dados da RE (Big Data).
- Fisco mais próximo ao contribuinte, com foco na prevenção e cumprimento voluntário.
- Modelo de estrutura administrava, com foco na racionalização do uso de recursos e redução do custeio total da Administração Tributária.
- “Sala de Guerra”: estrutura permanente para analisar, planejar, comandar e controlar as ações visando à potencialização da arrecadação estadual e à contenção de perdas de arrecadação.
- Constituição de estrutura permanente para apoiar as ações de elaboração de políticas de desenvolvimento dos setores econômicos.
- Acompanhamento do processo de concessão de benefícios ﬁscais, com ênfase na governança, na transparência e na análise dos custos e benefícios econômicos.
- Implantar processo de Gestão de Desonerações Fiscais para qualiﬁcar o assessoramento na política tributária de renúncia ﬁscal e o monitoramento dos efeitos socioeconômicos e ﬁnanceiros.