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29/05/2020 Congresso em Foco

Federação defende revogação da Lei Kandir e retorno da competência tributária aos estados

A Lei Kandir foi prorrogada em dezembro pelo Congresso Nacional. A validade deixou de ser no dia 1º de janeiro de 2020 e passou a ser em 1º de janeiro de 2033. O prazo define o intervalo de tempo no qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do ICMS sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos que serão exportados.

Para a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), o benefício fiscal concedido para as exportações de produtos primários e semielaborados, deve ser revogado, devolvendo a competência tributária aos Estados. O assunto divide opiniões e para debatê-lo, o Congresso em Foco, em parceria com a Febrafite, promoverá, na próxima segunda (1), às 16h, uma live com os seguintes convidados:

René de Oliveira e Sousa Júnior - secretário de Fazenda do Pará, é especialista em tributos estaduais e ICMS;

Onofre Alves Batista Júnior - professor de Direito Público da Graduação, Mestrado e Doutorado da UFMG e ex-Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais

Rodrigo Spada - presidente da Febrafite e vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate);

Charles Alcantara - presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco);

A mediação será feita pela jornalista Elisangela Colodeti.