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15/09/2020 Fonacate

Governo recebe Fonacate para esclarecer pontos da reforma administrativa

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) foi a primeira entidade de classe recebida pelo governo depois do envio ao Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa.

No final da tarde desta segunda-feira (14), o presidente do Fórum e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, acompanhado do secretário-geral e presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, e de Carlos Silva, presidente do Sinait, foram recebidos pelo secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, e por Cléber Izzo, diretor de Relações de Trabalho no Serviço Público.

Durante o encontro, realizado na sede do Ministério da Economia, os representantes do Fonacate pontuaram preocupações com o texto da reforma administrativa. “Primeiro, o envio da PEC foi uma surpresa para todos nós. Mais uma vez, faltou diálogo com os representantes do funcionalismo. Sempre estivemos dispostos a debater melhorias para o serviço público”, registrou Marques.

O presidente do Fonacate cobrou esclarecimentos quanto a afirmações do governo de que a proposta não atinge os atuais servidores. Wagner Lenhart respondeu que a PEC não se aplica aos atuais servidores e que todas as mudanças previstas afetarão somente os futuros servidores. Marques contra-argumentou que, no entendimento do Fórum, diversos dispositivos atingem mesmo os atuais servidores, outros criam incertezas e insegurança jurídica, como a possibilidade de o presidente da República extinguir órgãos e carreiras por decreto, bem como a regulamentação da perda do cargo público por lei ordinária, em vez de lei complementar, como ocorre hoje.

Tanto Rudinei, quanto Marcelino Rodrigues e Carlos Silva reiteraram que a luta pela manutenção da estabilidade para todos servidores públicos será a maior bandeira do Fonacate. “Um serviço público Republicano não pode coexistir com ingerência política no exercício de atribuições legais. E, sem a estabilidade, as possibilidades de interferência indevida vão se multiplicar”, afirmou Carlos Silva.

“Essa PEC veio para colocar a bola em campo. Precisamos iniciar esse debate sobre a modernização da gestão pública ou ficaremos para trás”, defendeu o secretário Lenhart. Ele explicou, ainda, a importância de, por exemplo, serem extintos cargos obsoletos dentro do funcionalismo. “Sabemos que, na medida em que o mundo se moderniza, alguns cargos vão se tornando obsoletos dentro do serviço público. Assim, é preciso ter  flexibilidade para a extinção dessas funções.”

Marques questionou os prazos com que o governo trabalha, já que à PEC se seguirão projetos de leis complementares e ordinárias, a fim de consumar a reforma. Lenhart respondeu que a PEC é só o começo do que chamou de “jornada de modernização da gestão pública”, que por isso é impossível prever os prazos para todas as alterações pretendidas. Deu o exemplo de Portugal, cuja reforma administrativa está em curso há duas décadas.

Já o secretário-geral do Fonacate, Marcelino Rodrigues, observou que a definição dos cargos típicos de Estado deveria anteceder a tramitação da PEC, pois, do jeito que está, sem fixar quaisquer diretrizes, a proposta cria muitas incertezas. Também criticou o instituto do “vínculo de experiência”, como etapa do concurso público, o que poderá levar à reprovação compulsória no certame, criando insegurança jurídica para os ingressantes e para o próprio Estado.

Lenhart sinalizou que é preciso avançar no debate sobre a definição das carreiras típicas de Estado, assim como no trabalho da avaliação de desempenho do setor público. Convidou o Fonacate a participar dos debates que serão conduzidos pela ENAP.

Marcelino questionou, ainda, como a reforma poderá economizar os R$ 300 bilhões noticiados pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, se atingirá apenas os futuros servidores. “Não tem como gerar o impacto apontado pelo governo, a tal economia de R$ 300 bilhões em 10 anos, só atingindo os novos servidores.” Segundo Lenhart, a fala do ministro Guedes foi pautada pelo trabalho apresentado pelo IPEA sobre o possíveis impactos da reforma administrativa nas contas públicas.

Carlos Silva alertou que a PEC deixa muitas questões em aberto. Criticou, ainda, o fim do Regime Jurídico Único, assim como a exigência de Lei Complementar para o novo regramento. Para Marcelino Rodrigues, o governo poderia apostar em outras saídas para modernizar a gestão pública e também economizar. “O próprio teletrabalho, que se acentuou durante a pandemia, tem trazido ganhos de produtividade ao serviço público.”

O secretário da SGP respondeu que o atual Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores não se sustenta e precisa ser modernizado.

Por fim, Rudinei Marques informou que o Fonacate continua produzindo novos Cadernos da série sobre a Reforma Administrativa (clique aqui para conferir), indicando ao secretário conferir os que tratam da avaliação de desempenho e planejamento no setor público. E anunciou que o próximo será sobre a Avaliação Jurídica da PEC 32/2020. “O certo é que o texto da proposta traz várias inconsistências jurídicas. Vamos apontá-las nesse próximo caderno para que sejam feitas as correções”, explicou Marques.

O secretário disse que está aberto ao diálogo e que espera receber do Fonacate contribuições sobre aspectos mais sensíveis da PEC. Cléber Izzo propôs a realização de um grupo de trabalho para debater a questão das carreiras típicas de Estado e da avaliação de desempenho dos servidores. Marques aceitou a formação dos GTs e colocou o Fórum à disposição para contribuir com todo conteúdo técnico para o debate.