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17/09/2020 Anfip

NOTA PÚBLICA: A Reforma Administrativa precariza o serviço público

A ANFIP manifesta apreensão e preocupação com os encaminhamentos do Governo Federal ao apresentar ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição n° 32/2020, em 3 de setembro, que “altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”.

A referida PEC, chamada de Reforma Administrativa, inequivocamente, foi construída e anunciada sem diálogo e sem interlocução com as entidades representativas dos principais envolvidos e atingidos: os servidores públicos.

O governo, sem fundamentar seu projeto em evidências técnicas e estudos científicos, apresenta uma proposta sem qualquer embasamento responsável, onde os principais pontos são a extinção do Regime Jurídico Único (RJU) e o fim da estabilidade dos servidores públicos.

Essa PEC, com viés eminentemente fiscalista, não traz qualquer melhoria para o serviço público. O texto apresentado fomenta a instabilidade e a precarização da administração pública, representando um retrocesso gigantesco, colocando por terra a perenidade do Estado brasileiro.

Ao invés de contribuir para a modernização do Estado e a melhoria das entregas por parte do serviço público, a proposta vai na contramão disto, em especial num momento em que a pandemia e a mais violenta crise sanitária do mundo mais exige do atendimento público de nosso Sistema Único de Saúde (SUS) e de todos os demais setores diretamente envolvidos no atendimento à população.

Apesar de defendermos um serviço público de qualidade, repudiamos esta proposta não ancorada em um processo de legitimação política, de consenso e participação dos atores envolvidos, que mantém privilégios de outros Poderes e massacra servidores da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

O projeto malfadado praticamente acaba com concursos públicos e favorece o clientelismo e a corrupção ao trocar pessoas técnicas e independentes por cargos políticos.

Defendemos, sem tréguas: a estabilidade para todos os servidores públicos, para evitar perseguições políticas, assédio institucional e moral e loteamento do Estado, remuneração adequada e condizente com as atribuições e responsabilidades, e profissionalização e capacitação contínuas.

A estabilidade dos servidores públicos concursados não é privilégio, é garantia da sociedade e do Estado contra a corrupção e os desmandos dos governantes de plantão.