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13/11/2020 Fenafisco

Em webinar, Fenafisco aponta os impactos da PEC Emergencial e reforma administrativa para os servidores estaduais e municipais

O Movimento a Serviço do Brasil, composto por mais de 400 mil servidores públicos, representados por 25 entidades, promoveu na manhã desta quinta-feira (25), webinar para discutir os efeitos da Propostas de Emenda Constitucional - PEC nº 186/2019 (Emergencial) e reforma administrativa, respectivamente, para os servidores públicos estaduais e municipais.

Na oportunidade, o diretor da Fenafisco, Celso Malhani, destacou que o Movimento tem como objetivo apresentar os efeitos nocivos das propostas em curso, para o pleno funcionamento do serviço público e para o cidadão, além de sensibilizar a sociedade e parlamentares e rejeitarem a precarização da prestação de serviços.

Para Malhani, as propostas vendidas como “solução para o Brasil”, comprometem a condição jurídica dos servidores atuais e futuros além de atentarem contra a sociedade brasileira.

“São propostas agressivas que visam apenas eliminar, do ponto de vista econômico, custos com o serviço público e aparelhá-lo aos anseios do governante de plantão, afastando a primazia do interesse público para fomentar a supremacia do interesse privado”, disse.

O Congresso Nacional recebeu a proposta de reforma administrativa pretendida pelo Executivo no início de setembro, sob o argumento de que a reforma dará ao governo flexibilidade e condições para estabelecer o equilíbrio fiscal.

Entre as mudanças previstas está a flexibilização dos tipos de contratação, possibilidade de desligamento dos servidores em hipóteses de demonstração de baixo rendimento, fim da estabilidade, além de redução de remuneração e jornada.

Segundo Malhani, as alterações sugeridas representam repercussão direta na sociedade, no serviço que é prestado e atingem tanto os servidores atuais quanto os futuros, na medida em que o governo interfere na Carta Constitucional.

“Há possibilidade de demissão de servidores (atuais e futuros), sem que haja o trânsito em julgado da sentença, futuras avaliações de desempenho, processadas por servidores de cargos de liderança e assessoramento, ligados ao governo de plantão e questões ligadas à progressão das carreiras no serviço público, que são preocupantes”, disse.

SUBSIDIARIEDADE

Entre os pontos polêmicos da reforma administrativa, Malhani alertou para as consequências do Princípio da Subsidiariedade, em função da primazia da privatização da prestação de serviços públicos.

“Ao interferir no caput do artigo 37, da Carta Constitucional, o governo insere oito novos princípios, a exemplo do Princípio da Subsidiariedade, que impõe ao Estado, que atue de forma subsidiária, à iniciativa privada, indicando que o Estado brasileiro não deve e não pode agir, onde a iniciativa privada pode atuar, ou seja, facilitando a mercantilização dos serviços públicos, por meio de provedores privados.”, criticou.

A Webinar, mediada pela consultora global da Inpress Oficina, Giovanna Jardim, contou com a participação de membros de entidades representativa do setor público e do jornalista e assessor parlamentar, Antônio Augusto de Queiroz.