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17/11/2020 Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Governo detalha projetos de privatização, modernização da gestão e equilíbrio fiscal

A segunda-feira (16/11) foi dedicada pelo governo do Estado a detalhar e tirar dúvidas sobre os projetos para modernização da gestão, equilíbrio fiscal e privatização e concessões que fazem parte da Reforma RS 2020. Acompanhado de secretários, o governador Eduardo Leite se reuniu por videoconferência pela manhã com deputados estaduais e, à tarde, com líderes de entidades empresariais e jornalistas.

Na primeira parte das agendas, participaram representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que está conduzindo, sob a supervisão do governo, os estudos para modelagem das privatizações. Nesta segunda (16), foi detalhado o leilão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), que será a primeira estatal privatizada pela atual gestão. O edital deve ser publicado no início de dezembro e o leilão está previsto para fevereiro do próximo ano.

“A CEEE-D tem um valor R$ 3,6 bilhões, mas tem uma série de passivos que o superam. Se não for privatizada, há razões para que seja aberto um processo de perda da concessão federal para prestação do serviço de energia, que é o maior ativo da companhia. Como a concessão é baseada em parâmetros e metas, aos quais a CEEE-D não consegue cumprir pela sua precariedade financeira, o caminho inevitável é a perda da concessão. Por isso, a privatização é uma oportunidade não só de manter a concessão sem prejudicar os consumidores gaúchos, como de quitar os passivos da empresa, que teriam de ser assumidos pelo Estado,  de fazer com que ela volte a pagar ICMS em dia, de preservar o patrimônio da CEEE-GT e ainda de fazer investimentos para melhorar o serviço no RS”, destacou Leite.

Segundo os estudos, a CEEE-D soma cerca de R$ 7 bilhões em passivos. Até junho de 2020, R$ 3,4 bilhões eram somente em ICMS. É projetado, ainda, o acréscimo de mais R$ 1 bilhão em imposto até a data prevista para a liquidação da operação de privatização. Somam-se à dívida da estatal outras obrigações, como custos previdenciários (R$ 1 bilhão), ex-autárquicos – funcionários da época em que a companhia era uma autarquia – (R$ 465 milhões) e passivos trabalhistas.

Na segunda etapa das reuniões, o foco foram as novas medidas de controle de gastos. Resultado do diálogo com entidades e parlamentares ao longo dos últimos meses, o conjunto de medidas visa dar continuidade ao processo de ajuste fiscal e evitar o colapso financeiro do Estado e das prefeituras, afetados com a queda de atividades decorrentes da pandemia e pela projeção de perda de R$ 2,8 bilhões no próximo exercício.

Parte delas, um total de 11 projetos, foi encaminhada na sexta-feira (13/11) à Assembleia Legislativa, para que haja tempo hábil de votação antes do recesso parlamentar. Está prevista, por exemplo, a prorrogação das atuais alíquotas de ICMS na gasolina, álcool, energia e telecomunicação por quatro anos e a redução da alíquota modal até atingir 17% em 2022.

“Tivemos, ao longo do ano, um contexto difícil para discutir uma reforma tributária. Mas partimos de um conjunto de medidas profundas e desenvolvemos uma nova versão que também tem foco no equilíbrio fiscal do Estado. Portanto, é menos abrangente em alterações, mas ainda é uma reforma consistente. Não é uma mera prorrogação de alíquotas, em primeiro lugar, porque estamos propondo a prorrogação por quatro anos sobre as chamadas blue chips, mas a prorrogação da alíquota modal é por apenas um ano. Em 2022, cai para 17%. Só aí são cerca de R$ 500 milhões em ICMS. Além disso, estamos reduzindo as alíquotas para aquisições internas, de 18% para 12%, e acabando com a Difal (a alíquota de fronteira), também em janeiro do próximo ano. Isso ajuda no fluxo financeiro das empresas e, no conjunto com outros itens da proposta, ajuda muito para aumentar de todo o RS”, afirmou Leite.

No projeto que foi encaminhado pelo governo à Assembleia, são mantidos pontos da Reforma Tributária RS, além da redução da alíquota para compras internas e o fim da Difal, a revisão do Simples Gaúcho, o estímulo à importação pelo RS, entre outras ações para simplificação e modernização da administração tributária e combate à sonegação e à informalidade.

Em relação ao IPVA, não há aumentos de alíquotas, mas passam, pelo projeto, a ser tributados veículos automotores fabricados há mais de 30 anos. Também está sendo retirada a isenção para veículos elétricos, sendo que ambas as medidas valem para 2022 (abaixo, veja outras medidas do PL das questões tributárias).

Para conter as despesas correntes e reforçar ainda mais a disciplina fiscal, será apresentado em breve um projeto que inclui um Teto de Gastos Estaduais, a obrigatoriedade do realismo nas premissas orçamentárias e parâmetros para os Duodécimos, com ações de abrangem todos os Poderes e órgãos do Estado. As propostas são decorrentes de sugestões apresentadas ao governo em diferentes instâncias, como nas viagens ao interior e nos debates sobre as alternativas para o déficit de R$ 8,1 bilhões, previsto para 2021.

“A responsabilidade que temos no presente é não sermos agentes do desequilíbrio e, sim, buscarmos equilibrar as contas do Estado. Tenho confiança no bom diálogo com as bancadas, que já mostraram muita responsabilidade ao longo do debate das privatizações, reformas administrativa e previdenciária, novo código do meio ambiente, entre outras. A Assembleia tem se mostrado consciente da importância dessas mudanças, e tenho toda razão para acreditar que também serão responsáveis na condução dessa nova reforma tributária”, esclareceu o governador durante coletiva de imprensa realizada após as reuniões.

Também em linha com a consolidação das reformas já aprovadas e atendendo a sugestões apresentadas em debates, o governo do Estado pede aos deputados estaduais que retomem o debate em torno do Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2020, que já tramita e que iguala as contribuições de militares às de servidores civis de todos os Poderes do Estado.

O projeto prevê a adoção de alíquotas previdenciárias progressivas de 7,5% a 22%, conforme o valor dos salários, para servidores militares ativos, inativos e pensionistas. Como as alíquotas são variáveis por faixas salariais, a alíquota efetiva máxima prevista é de 16,78%.

Inativos e pensionistas com vencimentos inferiores ao salário mínimo (R$ 1.045) seguem isentos. A medida garantirá isonomia na contribuição entre os servidores civis e militares. Cerca de 96% dos militares ativos pagarão menos previdência.

Participaram das agendas, de forma presencial no Palácio Piratini, os secretários da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior, e por vídeo, o vice-governador Ranolfo Vieira Júnior; o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian; o secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Claudio Gastal; o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa; além de outros integrantes do governo.

VEJA OS PROJETOS QUE JÁ TRAMITAM NA ASSEMBLEIA

PL 246/2020 – MEDIDAS TRIBUTÁRIAS
Em um único projeto, foram mantidos pontos da Reforma Tributária RS, como medidas de conformidade, devolução, aos cidadãos, de parte do incremento de arrecadação do ICMS do varejo, por meio do Receita Certa; além de aumento de premiações para entidades pelo programa Nota Fiscal Gaúcha. Há medidas para estimular a economia pós-pandemia e prorrogação das atuais alíquotas de ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações para preservar a arrecadação. A alíquota modal vai a 17% em 2022. O governo também avalia, por meio de decreto, reduzir parte dos créditos presumidos. 

A seguir, veja mais detalhes das medidas tributárias:

ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS: a proposta prevê a prorrogação das alíquotas de ICMS de 30% de gasolina, álcool, energia elétrica não industrial e comunicação por quatro anos. A alíquota modal ficará em 18% em 2021 e, a partir de 2022, reduzirá para 17%.

REDUÇÃO DA ALÍQUOTA EFETIVA PARA COMPRAS INTERNAS: para diminuir os custos de aquisição, o que também gera competitividade, se propõe a redução do imposto a ser pago nas operações internas entre empresas do RS para 12% (atual é 18%). Esse diferimento parcial do pagamento do ICMS se aplicaria também nas vendas para empresas do Simples Nacional a partir de 2021.

EXTINÇÃO DO DIFAL (“IMPOSTO DE FRONTEIRA”): atendendo a uma demanda histórica do setor, será extinto o Diferencial de Alíquotas (Difal), chamado de “imposto de fronteira”, a partir de 2021. Para proteger as empresas gaúchas, será cobrado o Difal apenas quando um produto de outro Estado vier com alíquota efetiva inferior à do RS para o mesmo produto, como é o caso dos importados.

REVISÃO DO SIMPLES GAÚCHO: será mantida de forma permanente a isenção para as cerca de 160 mil pequenas empresas que faturem até R$ 180 mil por ano, beneficiando 60% das empresas gaúchas. Empresas nas demais faixas de faturamento mantêm os benefícios previstos na tabela normal do Simples Nacional.

Algumas medidas já estão em andamento e agora se propõe o encaminhamento para implementação de novas iniciativas para uma arrecadação mais moderna, com menos custo para as empresas e um melhor ambiente de negócios:

• Nos Conformes
• Código de Boas Práticas Tributárias
• Alterações no procedimento administrativo tributário
• Alterações no valor mínimo de ajuizamento
• Alterações cadastrais
• Aprimoramento do regime especial de fiscalização

Também há medidas que visam transparência, cidadania e combate à informalidade:

RECEITA CERTA: devolução de ICMS aos cidadãos de parte do crescimento de receita do varejo. O projeto assegura que parte do incremento real de arrecadação de ICMS do setor varejista retorne à população cadastrada no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) e que solicite a inclusão do CPF em documentos fiscais na hora da compra. O cidadão ainda tem a opção de doar o valor a que tem direito para suas entidades assistenciais cadastradas no programa Nota Fiscal Gaúcha.

FORTALECIMENTO DO PROGRAMA NFG, com aumento de 50% dos recursos destinados às entidades assistenciais.

Quanto aos impostos sobre o patrimônio, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), também há algumas mudanças:

IPVA
• Alteração dos critérios de isenções: serão isentos veículos fabricados há mais de 30 anos (e não 20 anos) em 2022
• Retirada da isenção de veículos elétricos em 2022
• Isenção para até 1 UPF em 2022
• Previsão de obrigatoriedade por parte as locadoras de emplacamento no RS

ITCD
• Inclusão de ITCD, com Substituição Tributária, sobre planos de previdência privada como PGBL (Programa de Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre)
• Desconto para pagamento antecipado
• Exclusão dos itens sobre as áreas de preservação ambiental

PL 247/2020 – TAXA DE SERVIÇOS DO DETRAN
A proposta visa ajustar a lei estadual a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como aos avanços tecnológicos e a mudanças na legislação de trânsito. A principal delas diz respeito à taxa de expedição do documento anual de licenciamento (CRLV), que passaria a ser exclusivamente digital. Também prevê nova taxa para o certificado de propriedade do veículo (CRV, ou antigo DUT), que teria redução ao passar a ser digital. Além disso, a Taxa de Expedição do CRLV, que está dividida em três tipos, será transformada em taxa única, denominada Taxa de Licenciamento Veicular, reduzindo valores para cerca de 70% dos veículos. A proposta prevê outras medidas nesta mesma linha.

PL 248/2020 – TAXA DE SERVIÇOS DO IGP (Instituto-Geral de Perícias)
O Serviço Expresso vai ser estendido a todos os serviços prestados pelo Departamento de Identificação e permitir que sejam entregues em menor tempo, mediante pagamento de taxa. O projeto vem ao encontro de demandas dos usuários, que necessitam do documento com urgência. Atualmente, apenas a segunda via pode ser solicitada com o serviço expresso.

PLC 249/2020 – REESTRUTURAÇÃO DE SECRETARIAS
A medida visa reduzir gastos, desburocratizar e agilizar processos, além de racionalizar o atendimento a seus públicos. São duas mudanças:

• Seplag e SGGE unificadas: os trâmites para a fusão da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) e da Secretaria Governança e Gestão Estratégica (SGGE) já foram iniciados. A integração resulta na Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG). O secretário da SPGG é Claudio Gastal, que era o responsável pela SGGE.

• Sedetur desmembrada: a atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur) será dividida em duas pastas: Secretaria de Turismo, liderada por Rodrigo Lorenzoni, e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, ainda sem definição de secretário.

PL 250/2020 – CONCESSÕES RODOVIÁRIAS
O projeto tem como objetivo conferir agilidade e modernidade no processo de licitação das concessões rodoviárias no Estado, possibilitando que sejam realizadas licitações por menor tarifa, maior outorga, ou combinação dos dois critérios, em linha com os projetos atuais do governo federal. Com isso, se espera aumentar os investimentos no setor e mitigar a possibilidade de desequilíbrios nos custos logísticos entre as regiões do RS.

PL 251/2020 – LEI ANTICORRUPÇÃO
Equaliza os valores da Lei estadual nº 15.228/2018 (Lei Anticorrupção) com os da modalidade concorrência da Lei federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), para fins do Programa de Integridade em contratações de pessoas jurídicas. Os valores dispostos na lei estadual hoje mostraram-se baixos, com elevado número de empresas que seriam obrigadas a apresentar programas de integridade em contratações. O projeto busca uniformizar os referenciais financeiros para a exigência dos Programas de Integridade.

PL 252/2020 – CONTRATAÇÃO PARA SOP E SPGG
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras e Habitação (SOP) e para a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG). Todos da área de Engenharia e Arquitetura.

PL 253/2020 – PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PROFESSORES
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos emergenciais e temporários de professores para atender necessidade temporária do ensino, de excepcional interesse público. A prorrogação de que trata este artigo está limitada a 25 mil contratos de professores.

PL 254/2020 – PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DA SAÚDE
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos emergenciais de recursos humanos para a Secretaria da Saúde. Os funcionários atuam na área de Regulação Médica, que é fundamental para o atendimento à saúde da população, pois atende diretamente o serviço de urgências (especialmente o Samu).

PL 255/2020 – PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DA JUNTA COMERCIAL
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais para a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS).

PL 256/2020 – PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DO DETRAN
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de profissionais para aplicação dos exames de Prática de Direção Veicular, criando uma Gratificação de Examinador (GRAEx) e cargos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

PLC 05/2020 – PREVIDÊNCIA DOS MILITARES
O projeto que já estava na Assembleia prevê a adoção de alíquotas previdenciárias progressivas de 7,5% a 22%, conforme o valor dos salários, para servidores militares ativos, inativos e pensionistas. Como as alíquotas são variáveis por faixas salariais, a alíquota efetiva máxima prevista é de 16,78%. Inativos e pensionistas com vencimentos inferiores ao salário mínimo (R$ 1.045) seguem isentos. A medida garantirá isonomia na contribuição entre os servidores civis e militares. Cerca de 96% dos militares ativos pagarão menos previdência.

• Clique aqui e acesse a apresentação sobre a Reforma RS 2020.

• Clique aqui e acesse detalhamento sobre o processo de privatização da CEEE-D.