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30/11/2020 Sefaz RS

Déficit orçamentário até outubro é de R$ 1,15 bi, com redução de R$ 3,3 bi sobre 2019

O resultado orçamentário do Rio Grande do Sul, embora negativo, está significativamente menor do que no ano passado, reflexo de diferentes medidas de ajuste fiscal e de recomposição da receita. Os dados do 5° bimestre de 2020 foram publicados na sexta-feira (27/11), no Diário Oficial do Estado (DOE) com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). O documento é elaborado pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), vinculada à Secretaria da Fazenda.

A receita total nos primeiros dez meses de 2020 apresentou elevação de R$ 3,26 bilhões comparado ao mesmo período de 2019, tendo passado de R$ 47,3 bilhões para R$ 50,56 bilhões. Essa variação representa crescimento nominal de 6,9%. Esse resultado inclui os repasses federais da Lei Complementar 173, de junho a setembro, com o recebimento de R$ 1,95 bilhão livre e R$ 261,6 milhões para a saúde.

Também foram recebidos recursos para a saúde oriundos de repasses ministeriais e de emendas parlamentares, ajudando a cobrir o aumento dos gastos para prestação de serviços. As despesas totais se mantiveram praticamente nos patamares do mesmo período de 2019. Porém, quando são avaliadas as despesas de pessoal e o déficit previdenciário, houve queda expressiva, de R$ 460,6 milhões e de R$ 1,7 bilhão, respectivamente.

Assim, o déficit total orçamentário foi de R$ 1,15 bilhão, resultado melhor em R$ 3,28 bilhões sobre os R$ 4,43 bilhões de 2019. Caso sejam desconsideradas as transações intraorçamentárias (ou seja, excluindo-se operações meramente contábeis), o resultado orçamentário é negativo em R$ 832,5 milhões em 2020 ante R$ 2,6 bilhões no mesmo período do ano passado, redução de R$ 1,8 bilhão.

Destaque-se que, dentro desse resultado orçamentário, consta o valor das despesas liquidadas de dívida com a União de R$ 2,9 bilhões, que não vem sendo paga desde julho de 2017 em razão da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Descontando esse montante, o resultado orçamentário total seria superavitário em R$ 1,74 bilhão (ou R$ 2,06 bilhões sem as transações intraorçamentárias).

“O ano de 2020 foi atípico, com estiagem e uma crise mundial, e, mesmo assim, há grandes avanços nos resultados fiscais”, avalia o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso. Segundo ele, as medidas restritivas de gastos, as reformas e as ações de modernização da receita iniciadas em 2019 foram fundamentais para que o setor público gaúcho enfrentasse esse ano mais preparado.

“Com o auxílio federal e com a retomada do ICMS dos últimos meses, passamos os meses mais críticos da pandemia para as contas públicas, mantendo a regularidade dos pagamentos e sem utilizar mecanismos como o uso de depósitos judiciais, como em outros momentos. No caso da folha de pagamento, foi possível também melhorar significativamente o fluxo. Segundo o secretário, o Estado precisa seguir nesta trajetória para que os avanços se consolidem e sejam ampliados em 2021.

As receitas tributárias no acumulado dos períodos obtiveram uma redução de apenas R$ 50,7 milhões, o que representa queda nominal de 0,14%. Sobre o ICMS bruto, houve redução de R$ 173,8 milhões no acumulado dos períodos, o que representa diminuição de 0,60%. O IPVA aumentou R$ 104,7 milhões (4,90%) e o ITCD caiu R$ 6,4 milhões (-1,22%).

A receita corrente líquida (RCL), base da aplicação dos limites da LRF e sempre apresentada em período de 12 meses, apresentou crescimento nominal de 9,16%, atingindo R$ 41,91 bilhões frente a R$ 38,39 bilhões nos 12 meses encerrados em outubro de 2019. Esse valor inclui os aportes federais por conta da pandemia.

As despesas liquidadas caíram de R$ 51,74 bilhões, em 2019, para R$ 51,72 bilhões, em 2020, redução de R$ 19,1 milhões, equivalente a 0,04%, com os seguintes comportamentos por grupo de despesas:

Pessoal: a queda de R$ 460,6 milhões reverte uma tendência histórica de crescimento dessas despesas e é explicada por vários fatores:

• os pagamentos de vencimentos totais aos ativos e inativos, civis e militares, cresceram apenas 1,3% (R$ 295,2 milhões), abaixo da inflação do período, fruto do controle de reajustes salariais e dos impactos da reforma administrativa;
  
  
• queda dos aportes para o déficit previdenciário em R$ 607,3 milhões (-5,9%), consequência do aumento das contribuições dos servidores pela reforma previdenciária aprovada em dezembro e também do controle dos valores dos benefícios;
  
  
• redução expressiva nos pagamentos de valores sequestrados judicialmente para pagamentos de RPVs, fruto da reorganização dos fluxos processuais em 2019 e da confiança estabelecida com o Poder Judiciário, bem como o menor ritmo do pagamento de precatórios com o programa Compensa RS por conta da pandemia.

Outras Despesas Correntes: o acréscimo total de R$ 528,8 milhões foi relacionado ao crescimento de gastos em saúde, incluindo aqueles financiados com recursos estaduais (Vinculado Saúde, IPE Saúde e emendas parlamentares) e federais (SUS, Transferências Obrigatórias e emendas parlamentares). Já o custeio contingenciável teve queda nominal de 6,5% e garantiu uma economia de R$ 117 milhões em relação a 2019.

As despesas totais de dívida cresceram R$ 19,6 milhões (pelo impacto cambial sobre as dívidas externas) e houve redução em investimentos em R$ 106,9 milhões.

O déficit previdenciário do Fundo Financeiro se reduziu em R$ 1,7 bilhão no ano em relação a 2019, fruto do aumento da receita de contribuição de servidores pela reforma previdenciária e correspondente incremento das contribuições patronais.

O resultado primário positivo em R$ 1,7 bilhão é outro sinal do esforço fiscal, por expressar a economia de recursos antes dos desembolsos de dívida, sendo que em 2019 tal resultado era negativo em R$ 607 milhões.

Em relação aos restos a pagar, foram pagos até outubro R$ 4,3 bilhões de despesas pertencentes a orçamentos de exercícios anteriores. O estoque de restos a pagar em 31 de outubro era de R$ 9,33 bilhões, dos quais R$ 7,65 bilhões referentes às parcelas da dívida com a União empenhadas e não pagas por conta de liminar junto ao STF. Somando-se esse montante às parcelas de 2020, atinge-se um total de R$ 10,55 bilhões suspensos pela liminar da dívida, equivalentes a mais de sete meses de salários líquidos do Poder Executivo, o que demonstra a importância de sua manutenção até a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal.