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15/03/2021 Que estado queremos?

Avaliação geral das temáticas pró-reforma e contra reforma

Após a aprovação da PEC Emergencial, a Folha indica que o pacotaço fiscal de Guedes, traduzido nas PECs do Plano Mais Brasil (Emergencial, Pacto Federativo e Fundos) podem ficar na gaveta após o esvaziamento da PEC 186. 

O jornal afirma que mais de um ano após ter apresentado as PECs, Paulo Guedes viu a chance de emplacar parte das medidas em contrapartida a liberação do auxílio emergencial para a população mais atingida pela pandemia. O ministro defendeu que a assistência fosse vinculada à aprovação de uma PEC que seria a fusão de pontos dos três textos do Plano Mais Brasil, incluindo um novo protocolo de crise em caso de calamidade. Contudo, especialistas ouvidos pelo jornal disseram que após o acordo no Congresso, no texto da PEC Emergencial pouco sobrou do plano original de Guedes. O diretor-executivo do IFI – Instituto Fiscal Independente, Felipe Salto disse que se trata, com generosidade, de uma taxa de 10% de sucesso. O gerente de Inteligência Técnica do CLP – Centro de Lideranças Públicas, Daniel Duque afirmou que a PEC como passou não tem impacto significativo nas contas públicas e que provavelmente a discussão a esse respeito terá que começar do zero. Um membro da equipe econômica considera improvável que o Congresso volte a discutir outras medidas do Plano Mais Brasil e que agora o foco do governo é na aprovação das reformas Administrativa e Tributária. E completa que Paulo Guedes abriu mão dos gatilhos que impediam as promoções e progressões de carreira dos servidores para não perder tudo.  

Em editorial intitulado “Avanço modesto”, em referência a PEC Emergencial, a Folha de S.Paulo afirma que não é de hoje que o Brasil mostra especial dificuldade para enfrentar resistências corporativistas que continuam a travar avanços e ajustes fundamentais. O jornal acusa Jair Bolsonaro de fazer manobras inspiradas em suas “crenças retrógradas” para tentar retirar os policiais dos gatilhos, com foco na corrida eleitoral de 2022. E afirma que a PEC Emergencial pouco ajuda na tarefa de reequilibrar as finanças públicas, ainda mais depauperadas pelo impacto da pandemia.

Depois do texto ter sido aprovado, Paulo Guedes afirmou que as mudanças não deveriam ter sido focadas nos servidores. O ministro disse que desde o início do governo, foi elaborado um protocolo de crise que previa ampla desindexação de despesas públicas, mas que o plano não era contra o funcionário público. Ao Jota, Guedes afirmou que por não terem aberto mão da desvinculação do piso de saúde e educação no orçamento, sobrou para o funcionalismo público. Guedes afirmou ainda que o funcionalismo deu sua contribuição para a crise e “muita gente reclama e diz que tem que cortar em 25% o salário, não tem que cortar”. Completou afirmando que a Reforma Administrativa vai andar bem.

Sobre o “fator Lula”, a Folha de S.Paulo indica que entre parte dos integrantes da equipe econômica a visão é que a agenda continua e pode até se fortalecer. Entre outros, há a interpretação que o cenário eleitoral vai impactar o andamento. Sobre a Reforma Administrativa, a visão de um membro é que não adianta “dar murro em ponta de faca”. Outro integrante diz que o governo e seus aliados devem se voltar mais a propostas microeconômicas e setoriais, que não estão entre as principais propostas defendidas por analistas e empresariado, como a tributária e a administrativa, mas devem produzir impacto relevante para reduzir o custo-Brasil. Há ainda quem pense que o efeito Lula pode ser positivo pois pode contribuir para convencer Bolsonaro de que o melhor sinal à população e ao mercado —que tem peso nas articulações políticas— será o andamento das reformas estruturantes.

Nesse contexto, Paulo Guedes teve mais uma baixa em sua equipe. Wagner Lenhart, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, divulgou nota à imprensa afirmou que a saída é por razões pessoais e que vai iniciar um novo ciclo no setor privado. Lenhart afirmou que sua gestão sempre considerou fundamental repensar a administração pública, propondo um modelo mais digital, moderno e focado no cidadão. Lenhart será substituído pelo atual secretário adjunto, Leonardo José Mattos Sultani.

 📰 REFORMA ADMINISTRATIVA

Em entrevista ao Poder 360º, a presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF) afirmou que a Reforma Administrativa deve ser votada essa semana na Comissão. A relatora na CCJ será a deputada bolsonarista Major Fabiana (PSL-RJ).

O Valor Econômico solicitou ao Ministério da Economia dados sobre a contratação de servidores temporários nos últimos 20 anos. Os dados apontam que somente entre 2016 e 2020, houve uma diminuição de 42,11% no ingresso de trabalhadores na máquina pública. A maior redução de contratação ocorreu em 2020, com 25,5% em relação a 2019. Já as vagas preenchidas por meio de concurso público caíram de 23.446 em 2016 para 6.699 em 2020. O economista Manoel Pires, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e pesquisador do Ibre/FGV, considera natural que em uma situação fiscal delicada o governo modere nas contratações. E que o país deveria avançar na prestação de serviços de forma digital e que isto tende a gerar alguma racionalização de despesa com pessoal.

 📰 SERVIDORES

 O Dia destaca que a Frente Servir Brasil juntamente com o Fonacate estão elaborando uma proposta de “avaliação de desempenho” com embasamento técnico, uma vez que parece ser inevitável a aprovação dessa medida na PEC 32.

 📰 ARTIGOS

 Em artigo na Folha de S.Paulo, o pesquisador associado do Insper e autor de ‘Por que É Difícil Fazer Reformas Econômicas no Brasil?’, Marcos Mendes elogiou o texto aprovado da PEC 186, mas disse ser alta a chance de gastarmos muito mais que o aprovado pela PEC Emergencial. Mendes afirmou que o Orçamento de 2021, ora em discussão, está sob forte pressão por aumento de emendas, investimentos e descompressão das verbas de custeio e que basta decretar o estado de calamidade, previsto na nova PEC, que as portas se abrirão para gastos sem limite: os R$ 44 bilhões previstos para o pagamento do auxílio emergencial “ficarão na poeira”. Por fim, declara que o freio tem sido dado por reações do mercado e que isto não é suficiente. Para o economista, a cada estresse, o dólar, o juro e a inflação se estabilizam em patamar mais alto, e o crescimento míngua.

O presidente do Conselho de Administração do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, escreve no Estadão que as lideranças do Congresso demonstram clareza sobre o tamanho de sua responsabilidade perante a sociedade brasileira neste início de ano. Mas que o desejado senso de urgência ainda não se fez presente no conjunto do Congresso. Trabucco diz ser preciso criar expectativas positivas em relação à pauta que pode definir a recuperação econômica, resumida em três pontos: vacinação intensa, reforma tributária e reforma administrativa.

A jornalista do Estadão, Adriana Fernandes, disse que a PEC do auxílio emergencial aprovada esta semana pelo Congresso foi a última chance real do ministro Paulo Guedes de aprovar medidas de corte de despesas permanentes até o término do governo Jair Bolsonaro. E que como o cenário pior (de fatiamento da PEC) não se concretizou, o Ministério da Economia comemora e monta agora uma força-tarefa para mostrar que foi aprovada uma “boa PEC”, com a derrubada de vários destaques retirando todos os gatilhos. Fernandes afirma que a equipe econômica de Guedes agora quer partir com tudo para a Reforma Administrativa como prioridade da Agenda. Segundo a repórter, à boca pequena, no mundo político de Brasília, o que se fala, desde as eleições para as presidências da Câmara e do Senado, é que o Centrão “daria” a Guedes a aprovação de mais “uma ou duas reformas” antes da sua saída do governo, que estaria contratada pelo próprio presidente. É provável que essa espada no pescoço do ministro fique pairando no ar para ele ceder e ceder cada vez mais.

Helcio Duarte Filho, no blog do Sintrajud, fala sobre o tempo recorde na aprovação da PEC 186. Ele afirma que ao tornar a proposta mais palatável, o governo atrelou a PEC à autorização do Legislativo para que se institua uma nova fase do auxílio emergencial para pessoas em vulnerabilidade social na pandemia. E que foi com base nisso que os senadores e deputados governistas justificaram a pressa – e se utilizaram do regime especial de funcionamento do Congresso Nacional durante a crise sanitária para aprová-la sem passar pelas comissões de praxe.

Antônio Augusto de Queiroz, em artigo no Conjur, afirmou que em curtíssimo prazo, em razão da necessidade de decretação de estado de calamidade após a promulgação da PEC, como condição para excluir as despesas com o auxílio-emergencial do teto de gastos, será proposta e aprovada a decretação do estado de calamidade, momento a partir do qual — nos termos dos incisos I e II do artigo 167-A do Substitutivo à PEC 186/2019 — ficará facultado aos Estados e municípios e será obrigatório e automático para a União o congelamento de todas as despesas públicas e suspensas sua expansão, permanecendo nessa condição pelo menos enquanto durar o estado de calamidade.