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04/06/2021

Luta contra a reforma administrativa segue agora na comissão especial

Nem a pandemia tem impedido o Sindifisco-RS, a Fenafisco e o Fonacate de continuarem a luta, em Brasília, contra a Reforma Administrativa.

De acordo com o vice-presidente do Sindifisco-RS, Celso Malhani, a primeira batalha contra a reforma administrativa ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O vice-presidente do Sindifisco-RS retomou à presença física em Brasília na semana passada (28/05 a 04/06), mantendo a participação, concomitantemente, em reuniões virtuais com as entidades nacionais que defendem os auditores fiscais e o serviço público brasileiro.
“Muito difícil de enfrentar. Conseguimos pequenos avanços, mas ali o governo tem ampla maioria. Agora, na Comissão Especial, temos nova oportunidade”, salientou o dirigente do Sindifisco-RS. Malhani se refere à retirada, por parte do deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da PEC 32 na CCJ, de vários termos considerados imprecisos e que modificavam consideravelmente a garantia de direitos sociais na PEC 32.
Para o dirigente sindical, a pequena vitória na CCJ só foi possível através da pressão da sociedade e dos servidores na mídia brasileira, que compreendeu, parcialmente, a necessidade de proteger a população e a Constituição brasileira. “Precisamos do engajamento dos servidores, da sociedade e da mídia na defesa dos direitos sociais e dos servidores. Do contrário, todos sofreremos com os retrocessos”, avalia.
A opinião é compartilhada pelo presidente do Fonacate, Rudinei Marques. “Temos que intensificar a luta e a mobilização de nossas bases e mostrar que todos os servidores – inclusive os atuais – serão duramente atingidos, se a PEC 32 for aprovada”, alertou o presidente da entidade.
No dia 2 de junho, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), leu o ato de criação da comissão especial que vai analisar a PEC 32/20. O colegiado terá 34 membros titulares e igual número de suplentes. Lira afirmou na oportunidade que vai conversar com os líderes de todos os partidos na semana que vem para discutir os trabalhos da comissão especial e destacou que não haverá mudança para os servidores atuais. “Vamos conversar sobre os ajustes necessários, ressalvada a palavra desta presidência de que não admitirá, em hipótese alguma, nenhum ataque aos servidores atuais, ao direito adquirido, a tudo que está posto. Se vier a ser aprovada esta matéria, terá efeito a partir de agora em diante no modelo mais moderno para o sistema público brasileiro”, disse.
Malhani, entretanto, afirma que é preciso estar atento.
“Acreditamos no presidente da Câmara, mas precisamos estar vigilantes, pois é possível que qualquer emenda possa tentar atingir nossa categoria nesta etapa. E isso seria muito ruim para a categoria”, diz o dirigente do Sindifisco-RS. “É preciso ler atentamente o que o presidente da Câmara está dizendo, no contexto da PEC 32, pois está afirmando e assegurando à sociedade uma proteção aos atuais servidores que não está escrita no contexto da Proposta de Emenda Constitucional. Ao contrário, a PEC 32 atinge duramente os atuais servidores em questões básicas”, salienta.
Celso destaca alguns pontos que precisam ser levados em consideração pela categoria. Veja:
PEC 32 - Vedações a direitos e garantias já existentes
Atualmente, a Constituição prevê, no artigo 41, as seguintes possibilidades para que o servidor público estável perca o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso);
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A proposta em análise prevê que o servidor possa perder seu cargo a partir de uma decisão proferida por órgão judicial colegiado (segunda instância). Essa alteração representa um gravíssimo retrocesso para os servidores, visto que atualmente a perda do cargo só pode ocorrer após o trânsito em julgado do processo.
Apesar de a Constituição Federal já prever a avaliação de desempenho – ainda não regulamentada -, o fato de a PEC-32 instituir a definição daqueles critérios por meio de lei ordinária facilita a aprovação e, depois, possíveis alterações. Desta forma, o serviço público pode facilmente ser submetido a conjunturas políticas momentâneas, atendendo a intenções governamentais episódicas e a variações ideológicas do governo de plantão.
Além disso, uma possibilidade não descartada está relacionada aos critérios e metodologias a serem utilizados para efeito da avaliação de desempenho. Adicionalmente, decisões monocráticas de chefias poderão acentuar, ainda mais, as práticas já consagradas de assédio moral no âmbito do setor público.
Ponto de atenção fundamental da PEC-32, para os atuais servidores, são as inovações trazidas pelo novo inciso XXIII do caput do Art. 37.
Nesse dispositivo está prevista uma série de vedações aos servidores, transcritas a seguir (atenção especial para as alíneas “e”, “g” e “j”):
a) férias em período superior a trinta dias pelo período aquisitivo de um ano;
b) adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada;
c) aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
d) licença-prêmio, licença assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação;
e) redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde, conforme previsto em lei;
f) aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
g) adicional ou indenização por substituição, independentemente da denominação adotada, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento;
h) progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
i) parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e valores em lei, exceto para os empregados de empresas estatais, ou sem a caracterização de despesa diretamente decorrente do desempenho de atividades; e
j) a incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de liderança e assessoramento ao cargo efetivo ou emprego permanente.

Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)
Se aprovada a proposta do governo, apenas os futuros servidores ocupantes das carreiras típicas de Estado se vincularão necessariamente aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Os demais poderão recolher contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), organizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No caso dos contratos por prazo indeterminado, em especial nos estados, DF e municípios, os entes terão um prazo de dois anos – a partir da entrada em vigor da emenda constitucional – para fazerem a opção por alocar esses servidores no RGPS ou no RPPS.
De todo modo, serão menos contribuintes para os RPPS, o que certamente reduzirá a arrecadação e potencialmente aumentará os déficits atuariais e financeiros desses regimes. Isso pode levar a dificuldades para que entes e órgãos honrem com seus compromissos junto aos aposentados e pensionistas e à instituição de cobranças extraordinárias de contribuição e/ou ao aumento do valor das alíquotas de contribuição.
Além disso, vale lembrar que os atuais servidores serão os futuros aposentados. Hoje, os inativos, de modo geral, recebem reajuste de seus proventos de aposentadoria em paridade com os ativos. Com a adoção desses contratos atípicos, o fim da estabilidade e, portanto, a instauração da rotatividade no setor público, conjugada com a terceirização e o número significativo de servidores que passarão para a inatividade nos próximos anos, em pouco tempo, faltarão paradigmas para tais reajustamentos dos benefícios de aposentadoria.
O Sindifisco-RS vem publicando anúncios nos jornais Correio do Povo e Zero Hora, bem como spots nas rádios Gaúcha e Band, com alertas aos servidores públicos e à população em geral quanto aos riscos da reforma administrativa em tramitação no Congresso Nacional.

Imprensa Sindifisco-RS com Fenafisco, Fonacate e Agência Câmara de Notícias