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10/08/2021 Texto: Luis Augusto Kern/Ascom Sindifisco-RS

Malhani defende servidores em audiência na Câmara Federal

Celso Malhani, vice-presidente do Sindifisco RS, foi ouvido nesta terça-feira (10/08) na Comissão Especial da Reforma Administrativa, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20. O sindicalista gaúcho e auditor fiscal da Receita Estadual, que falou na comissão na condição de representante da Fenafisco, da qual também é diretor, fez forte defesa dos servidores e do serviço público brasileiro.

Durante a sua explanação, o sindicalista fez um pequeno histórico dos regimes de Previdência e denunciou que o art. 9º da PEC 32 irá desestruturar todo o serviço público prestado aos brasileiros caso seja aprovado. Ele pediu que a comissão exclua o artigo, a fim de não causar enorme prejuízo ao país.
De acordo com ele, o dispositivo exposto no art. 9º é muito claro, ao “facultar” o fim dos regimes próprios de Previdência, mas na realidade sacramentando que a União, os municípios e os Estados deverão vincular, de uma forma ou de outra, seus servidores ao Regime Geral de Previdência Social. “Ou não é isso que irá acontecer? É facultativo, mas quem quiser negociar com a União terá de atender ao disposto no art. 9º”, provocou o sindicalista. Para o representante da Fenafisco e vice-presidente do Sindifisco RS, esses brasileiros são justamente a espinha dorsal da prestação de ser serviço colocada à disposição do cidadão. “São professores, enfermeiros, policiais, o pessoal da linha de frente do atendimento à população que será atingido”, enumerou.
Malhani deixou uma pergunta aos parlamentares da comissão: quanto custará a transferência para o Regime Geral de Previdência Social de toda a população de servidores?. “Os números, os dados desta transição são um grande segredo. Já fomos à Justiça, à CGU, ao governo e os cálculos do impacto ao erário seguem sendo desconhecidos pela sociedade e até pelos parlamentares. De acordo com ele, existem hoje 2.160 Regimes Jurídicos Próprios de Previdência Social no País, com mais de dois milhões de pessoas incluídos neles. “Qual será o futuro desta gente?”, questionou, pedindo que a comissão e o relator da PEC 32 excluam o art. 9º da reforma, por ser ele um item estranho à Reforma Administrativa.
De forma incisiva e direta, Malhani disse ao presidente da Comissão, deputado Fernando Monteiro, e ao relator, deputado Arthur Maia, que a Fenafisco, o Sindifisco RS, e todas as entidades ligadas ao serviço público, denunciam que a PEC 32 tem conteúdo equivocado e não vai trazer nenhuma melhoria nos serviços entregues à população e à sociedade brasileira. “Promovem, a nosso ver, apenas a derradeira Reforma Previdenciária”, criticou Malhani. “Acaba com os regimes jurídicos próprios, fragiliza o serviço público e joga todos na vala comum da Previdência Social”, alertou.
Na próxima sexta-feira, nova audiência pública será realizada, desta vez em Porto Alegre, no plenário da Assembleia Legislativa do RS. Durante a audiência, Malhani – que representará a Pública Central do Servidor - apresentará os argumentos contra a aprovação da proposta, que irá afetar gravemente os direitos e garantias da sociedade brasileira, fragilizando os serviços públicos, bem como os direitos dos servidores em todas as esferas de poder.
Durante a audiência pública, que se realizou no plenário 13 da Câmara, também devem ser ouvidos o advogado e coordenador da Pós-Graduação em Direito Previdenciário da Ebradi, Theodoro Vicente Agostinho; o presidente da Associação da Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Decio Bruno Lopes; e o professor em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho na Universidade Federal do Paraná (UFPR) Marco Aurélio Serau Junior.
As duas audiências públicas, embora não sejam as últimas, estão praticamente encerrando os debates sobre o tema antes que a PEC chega para votação em plenário. Isso porque o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), voltou a reafirmar que espera votar a reforma administrativa no Plenário da Casa até o final de agosto. Isso significa que restam pouco mais de duas semanas antes da votação no plenário da Câmara.

Confira a audiência completa aqui. O vice-presidente inicia sua fala em 1:04:21.