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12/08/2021 Fenafisco

Fenafisco na Comissão Especial da PEC 32/2020

Dando sequência aos trabalhos de enfrentamento ao avanço da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20, o diretor da Fenafisco, Celso Malhani, participou nesta terça-feira (10), de audiência pública realizada pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa a proposta de reforma administrativa, para discutir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende os servidores concursados.

Malhani foi enfático ao criticar a proposta.

“A PEC 32, nesse cenário em que estamos trabalhando hoje, promove a derradeira reforma previdenciária no Brasil e representa o extermínio dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e da condição desses regimes de efetuarem o pagamento de benefícios aos seus segurados participantes. O principal dispositivo da PEC que sacramenta o extermínio do RPPS é o artigo 9º, ao permitir que as unidades da Federação, com finanças fragilizadas e agravadas pelo período da pandemia possam vincular todos os novos servidores, com vínculo por prazo indeterminado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”, afirmou.

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