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20/08/2021 Ascom Fenafisco com informações da Ascom Fonacate

Em reunião com relator, Fonacate e Fenafisco indicam aspectos críticos da PEC 32

O Fonacate, em parceria com a Fenafisco e demais entidades, promoveu reunião na quarta-feira (18), com o relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), com o objetivo de repassar pontos fundamentais, imprescindíveis para tentar sensibilizar o parlamentar, para que encaminhe o aperfeiçoamento da proposta.

Na oportunidade, o diretor da Fenafisco e coordenador da Comissão Parlamentar do Fórum, Celso Malhani, destacou que nos moldes atuais, a proposta irá impactar fortemente os atuais servidores, na medida em que a PEC 32/20, prevê uma grande reforma previdenciária, ao permite que os entes nacionais e subnacionais, por meio de Lei Complementar (LC) própria estabeleça uma regra para que os novos servidores sejam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Malhani reforçou que havendo a aprovação das LCs, será facultado a todos os níveis de governo, que os servidores ingressantes deixem de contribuir com os regimes próprios de suas unidades, sejam municípios, estados ou da própria União, esvaziando assim a fonte de recursos futura dos Regimes Próprios inviabilizando seu financiamento e imponto um custo de transição “desconhecido” para a sociedade brasileira.

“Assim sendo, esses regimes estão fadados à falência, pela ausência de recursos e serão transformados em bolhas previdenciárias, sem condições de se sustentar. Desta forma, pedimos ao relator que suprima o artigo 9º da PEC 32/20, como meio de permitir a viabilização da continuidade do processo de remuneração previdenciária”, explicou.

O presidente da Servir Brasil, deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), iniciou o encontro destacando a importância do diálogo. “A Servir e o Fonacate elaboram diversos estudos e levaram e continuam levando para as audiências públicas contribuições técnicas de alto nível. Não podemos fazer um diálogo ‘apaixonado’ sobre uma matéria tão importante para o país. Estamos levando dados e evidências”, pontuou o parlamentar.

Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que também compõem a Servir Brasil, alertou para os riscos trazidos pela proposta às bases do serviço público brasileiro, firmadas na assembleia constituinte que nos legou a Constituição Federal de 1988.

Rudinei Marques, presidente do Fonacate e da Fenaud, registrou que o encontro era, principalmente, para reiterar posicionamentos do Fórum relativos a quatro pontos que ainda causam bastante apreensão ao funcionalismo. E, o primeiro deles, o fato de que a proposta afeta sim os atuais servidores.

“Já enviamos ofício ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), citando esses pontos. Mas, reitero, a proposta como está afeta todos os servidores atuais, inclusive aposentados, ao extinguir os regimes jurídicos. E mais: é inaceitável a proposta dos vínculos de liderança. Não podemos abrir espaço no serviço público para apaniguados políticos”, ressaltou.

Rivana Ricarte, presidente da Anadep, exemplificou um ponto que atinge os servidores nos Estados, especialmente professores, enfermeiros e outros. Que é o artigo 2º da PEC, que extingue verbas salariais decorrentes do tempo de carreira, como anuênios, triênios, quinquênios. “São valores muito pequenos e irrisórios e, essa medida vai impactar os servidores nos Estados, aqueles que estão na ponta, e boa parte recebendo os menores salários. Precisamos que toda essa questão da redutibilidade salarial seja analisada com mais critério pelo relator.”

Outro ponto foi demonstrado por Pedro Pontual, presidente da Anesp, que tratou da necessidade de prerrogativas e garantias adicionais aos servidores que exercem atividades de Estado, preservando a estabilidade para todo o funcionalismo.

Quanto a esse último tópico, o deputado Arthur Maia disse que pretende já deixar no bojo de seu relatório uma definição sobre carreiras de Estado. “Não tenho o propósito de ser absoluto na definição dessas carreiras. Quero apresentar minha sugestão para todos os deputados. Prefiro errar pela ação do que pela omissão.”

Ele ainda se posicionou contrário aos vínculos de experiência e defendeu a avaliação de desempenho no setor público.

O deputado Professor Israel Batista reiterou o pedido para que o Arthur leia novamente as emendas à PEC 32 apresentadas pela Servir Brasil.

A previsão do relator é apresentar o parecer até o fim da próxima semana. O Fonacate e entidades afiliadas continuam o trabalho na conversa com diversos parlamentares para que a proposta não seja aprovada.

(Com informações Ascom Fonacate)