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14/06/2010
JORNAL DO COMÉRCIO DESTACA LUTA DO SINDIFISCO-RS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Martins enfatiza a aprovação de leis importantes para o Estado.
coluna do jornalista Osni Machado
Seminários e oficinas dão continuidade ao trabalho desempenhado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (Sindifisco-RS). A ação tem como objetivo reforçar o trabalho realizado pela categoria, após a aprovação pelo Legislativo gaúcho, no dia 31 de março deste ano, da Lei Orgânica da Administração Tributária do Rio Grande do Sul. Naquela oportunidade, a norma foi aprovada em sessão plenária, com 36 votos a favor e dois contra.
O presidente do Sindifisco-RS, João Antônio Almeida Martins, explica que a Assembleia Legislativa aprovou três projetos importantes não só para a categoria, mas para o Rio Grande do Sul. A Lei Complementar 13.152/10 corresponde, segundo o dirigente, a um marco importante, servindo de instrumento indispensável à democracia, garantindo arrecadação para o Estado e em contrapartida inibindo a ação de sonegadores.
“O Estado gaúcho passa a ser o precursor também neste aspecto, assumindo uma postura que irá modernizar as estruturas fazendárias do Rio Grande do Sul”, salienta.
Os três projetos aprovados reestruturam a Secretaria da Fazenda, transformando departamentos em órgãos autônomos com categorias específicas. Martins destaca que os projetos receberam aproximadamente 90 emendas, disciplinando o regime jurídico das carreias de auditor, de agente fiscal do Tesouro e de auditor de finanças do Estado.
O dirigente diz que agora o Sindifisco passa a fazer um trabalho de divulgação da Lei e, principalmente, elucidar junto à categoria ações que venham a melhorar ainda mais o trabalho prestado à comunidade gaúcha.
Sobre os projetos aprovados, o de número 300 normatiza a organização da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage); os demais projetos aprovados, a saber, o 301 e o 302, trataram da organização da receita e do tesouro.
Ele explica que o conteúdo que foi aprovado disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de agente fiscal do Tesouro do Estado e também define a Receita Estadual como o órgão responsável pela administração tributária estadual e subordinada à Secretaria da Fazenda.
De acordo com o texto, a Receita Estadual terá recursos prioritários e suficientes para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais. “Fica igualmente assegurada autonomia funcional aos integrantes da carreira de agente fiscal”, explica. “De acordo com a proposta aprovada, a constituição do crédito tributário pelo lançamento compete exclusivamente ao agente fiscal do Tesouro do Estado”, acrescenta.
Martins lembra que a Lei também garante os princípios funcionais da Administração Tributária, atribuições dos serviços de nível superior, criação do Conselho Superior, remuneração e vantagens. O dirigente diz que o futuro das carreiras e dos órgãos de auditoria fiscal passa pela criação de uma Lei Orgânica Nacional.
O dirigente acrescenta que o Sindifisco-RS vai realizar uma ação conjunto nas três esferas da federação, para dar vazão aos preceitos constitucionais.
O presidente do Sindifisco-RS, João Antônio Almeida Martins, explica que a Assembleia Legislativa aprovou três projetos importantes não só para a categoria, mas para o Rio Grande do Sul. A Lei Complementar 13.152/10 corresponde, segundo o dirigente, a um marco importante, servindo de instrumento indispensável à democracia, garantindo arrecadação para o Estado e em contrapartida inibindo a ação de sonegadores.
“O Estado gaúcho passa a ser o precursor também neste aspecto, assumindo uma postura que irá modernizar as estruturas fazendárias do Rio Grande do Sul”, salienta.
Os três projetos aprovados reestruturam a Secretaria da Fazenda, transformando departamentos em órgãos autônomos com categorias específicas. Martins destaca que os projetos receberam aproximadamente 90 emendas, disciplinando o regime jurídico das carreias de auditor, de agente fiscal do Tesouro e de auditor de finanças do Estado.
O dirigente diz que agora o Sindifisco passa a fazer um trabalho de divulgação da Lei e, principalmente, elucidar junto à categoria ações que venham a melhorar ainda mais o trabalho prestado à comunidade gaúcha.
Sobre os projetos aprovados, o de número 300 normatiza a organização da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage); os demais projetos aprovados, a saber, o 301 e o 302, trataram da organização da receita e do tesouro.
Ele explica que o conteúdo que foi aprovado disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de agente fiscal do Tesouro do Estado e também define a Receita Estadual como o órgão responsável pela administração tributária estadual e subordinada à Secretaria da Fazenda.
De acordo com o texto, a Receita Estadual terá recursos prioritários e suficientes para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais. “Fica igualmente assegurada autonomia funcional aos integrantes da carreira de agente fiscal”, explica. “De acordo com a proposta aprovada, a constituição do crédito tributário pelo lançamento compete exclusivamente ao agente fiscal do Tesouro do Estado”, acrescenta.
Martins lembra que a Lei também garante os princípios funcionais da Administração Tributária, atribuições dos serviços de nível superior, criação do Conselho Superior, remuneração e vantagens. O dirigente diz que o futuro das carreiras e dos órgãos de auditoria fiscal passa pela criação de uma Lei Orgânica Nacional.
O dirigente acrescenta que o Sindifisco-RS vai realizar uma ação conjunto nas três esferas da federação, para dar vazão aos preceitos constitucionais.
Prêmio Gestor Público