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13/03/2009 CORREIO BRAZILIENSE

Derrota marcada na Câmara

Governo não consegue barrar mudanças nas medidas provisórias contra a crise e dívidas das empresas serão roladas por 180 meses. Relator da Medida Provisória 449 quer juros mais baixos do que os fixados pelo Banco Central. Palácio do Planalto avisa que pode vetar a proposta

A base do governo se descolou do Palácio do Planalto na apreciação do pacote de medidas provisórias anticrise — MPs 449, 450 e 451 —, que bloqueia a pauta da Câmara dos Deputados desde a semana passada, e está fora do controle do líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS). Seus relatores, os deputados Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e João Leão (PP-BA), respectivamente, estão agindo com autonomia em relação aos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro. A Medida Provisória 449/2008, que trata da renegociação das dívidas com a Receita Federal, já é uma causa perdida.

O governo foi obrigado a aceitar a proposta do relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), que cria o Super-Refis, e aceitou rolar as dívidas de todas as empresas por 180 meses porque a maioria dos deputados governistas gostou da posição do peemedebista. Mas a Fazenda não aceita a correção das dívidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) do BNDES. A MP deverá ser votada na próxima semana e todos os prognósticos são de que o governo será derrotado se não recuar da intenção de manter a cobrança pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) do Banco Central. Originalmente, a proposta da Fazenda era rolar apenas as dívidas de até R$ 10 mil, mas a medida foi ampliada. O novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) vai beneficiar todas as empresas, sem exceção, daí ser chamado de Super-Refis.

“Nós vamos aprovar a rolagem pela TJLP com mais de 400 votos. Essa medida provisória foi elaborada no começo do ano passado, discutida com os líderes da base há seis meses e editada há três. Nesse período, todas as previsões do governo em relação à crise foram ultrapassadas. As empresas endividadas estão quebrando, não tem a menor condição de pagar a taxa Selic só para o governo financiar a rolagem de sua dívida interna“, argumenta Filippelli. Segundo ele, até parlamentares do PT apresentaram emendas ao projeto original. “Eu aproveitei propostas do deputado Antonio Palocci (PT-SP) e da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), meu relatório tem amplo apoio dos líderes da Casa“, destaca.

Fontana e Múcio sabem que a proposta do Super-Refis será aprovada e convenceram o governo a recuar, mas advertiram Filippelli que o governo não vai aceitar a correção das dívidas pela TJLP. “É uma taxa de juros subsidiada para financiamentos de longo prazo e não para a cobrança de tributos não pagos“, justifica Fontana, que atribui a proposta a setores empresariais que querem tirar vantagem da crise. Segundo Fontana, se for aprovada em plenário, a proposta será vetada pelo presidente da República. Felippelli avalia, porém, que o governo acabará cedendo quando o projeto for à negociação no Senado.

Outra queda de braço do governo é com Eduardo Cunha, relator da MP 500/2008, que pretende ampliar o fundo garantidor do setor elétrico criado para garantir a viabilidade da hidrelétrica do Rio Madeira, com recursos previstos da ordem de R$ 10 bilhões. Cunha quer estender a abrangência do fundo aos estados e empresas privadas do setor elétrico, o que o governo não aceita. Ontem, o vice-líder na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS), que negocia o texto com o pemedebista, foi obrigado a pedir ao ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que entre no circuito para demover o relator dessa intenção. O maior dos problemas, porém, ainda está por vir. É a MP 451/2008, que trata das isenções fiscais concedidas pelo governo para fomentar a atividade econômica. O relator João Leão (PP-BA) examina dezenas de emendas propondo a redução da carga tributária por meio de centenas de isenções, mas o governo quer que a medida provisória seja aprovada sem modificações.