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16/03/2009 GAZETA DO POVO

Governo federal anuncia projeto para regulamentar greve no serviço público

O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional, até o meio do ano, projeto de lei para regulamentar a greve no serviço público, de acordo com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, durante encontro sobre gestão pública de recursos humanos, na quinta-feira (12), em Recife.

A informação foi transmitida pela assessoria de imprensa do ministério, e adianta que o secretário deixou claro que a institucionalização da negociação, bem como a adoção de um instrumento legal para tratamento dos conflitos trabalhistas são compromissos do governo.

De acordo com Duvanier Ferreira, a regulamentação de greve no serviço público "é um processo difícil, porque há muitos interesses envolvidos. Tanto que a Constituição Cidadã, de 1988, vai completar 21 anos e a questão continua pendente", segundo ele.

O secretário acrescentou que a discussão em torno do assunto exige participação de todos. Por isso, "estamos propondo esforço compartilhado com as entidades [representativas dos servidores] e pretendemos chegar logo a um acordo para enviar a matéria ao Congresso Nacional".

Embora a Constituição assegure ao funcionalismo o direito à sindicalização, a greve no serviço público nunca foi regulamentada, conforme preconiza o artigo 37, inciso VII, segundo o qual "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

Como essa lei não foi definida, o secretário diz que o vácuo legislativo "gera as mais controversas situações" quando a questão é levada ao Judiciário. Como a greve no serviço público afeta o atendimento à sociedade, Duvanier lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no ano passado, que o Estado deve seguir, nas negociações para resolver o conflito, o mesmo instrumento que impõe limites às paralisações na iniciativa privada, a Lei 7.783, de 1989.