O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifiscal), José Ronaldo dos Santos, disse que "é lamentável" a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra a lei estadual que reestrutura os cargos do quadro de funcionários da Secretaria Estadual da Fazenda do Tocantins. Ele avaliou que a procedência da ação “causaria um impacto profundo nas finanças do Estado“.

Apesar de considerar “totalmente remota“ a possibilidade de a ação ser acatada, ele afirma que, caso venha a ser considerada procedente, “o Estado será o maior prejudicado“, uma vez que terá que lançar uma nova lei para abrigá-los. “Todos os nossos atos, os autos de infração que foram emitidos nesse período, ou seja, quatro anos - por aproximadamente 600 agente do Fisco - eles serão considerados nulos“, avaliou. Com isso, destacou que o Estado pode vir a ter que devolver a verba aos contribuintes.

Apesar de o Supremo ter acatado uma ação contra a lei que trata da reestruturação dos cargos da Fazenda do Ceará, Santos diz não temer que o julgamento possa ser favorável à Procuradoria Geral no caso do Tocantins. Ele afirma que trata-se de uma situação diferente, uma vez que os critérios para participar da unificação de carreiras aqui no Tocantins não foram os mesmos que no Estado nordestino.“Só quem participou da unificação da carreira do Fisco tocantinense foram aqueles que fizeram concurso para o Fisco“, declarou. Segundo ele, isso não teria ocorrido no Ceará.

Ele afirma que a unificação, aqui, foi feita com base nas carreiras de Santa Catariana e Rio Grande do Sul, que já foram acatas pelo STF. “Nós não tememos que a nossa carreira venha a ser considerada inconstitucional“, destacou. Ainda conforme o presidente do Sindifiscal, há uma “minoria“ tentando promover a desunião do grupo. “O Sindifiscal, como único representante perante o Ministério do Trabalho, perante a Justiça, continuará intransigente na defesa de seus filiados e de toda a categoria do Fisco tocantinense“, garantiu.