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19/03/2009 FEBRAFITE

PL sobre regime de previdência complementar dos servidores tem relator

O deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM) foi designado relator do Projeto de Lei 1992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.

O projeto fixa ainda o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência dos servidores e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Funpresp.