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07/06/2022 Imprensa Sindifisco-RS

Sindifisco RS e entidades nacionais dizem ao autor do PLP 17/2022 que o projeto cerceia trabalho do Fisco

O vice-presidente do Sindifisco RS e diretor da Fenafisco, Celso Malhani, participou hoje, ao lado de outras entidades nacionais do Fisco, de reunião com o deputado federal Felipe Rigoni (União/ES), autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022. O projeto, que está pronto para ir à votação no plenário da Câmara dos Deputados, tenta limitar a atuação e fiscalização da Receita Pública brasileira, a pretexto de normatizar direitos, garantias e deveres do contribuinte, a partir da definição de novos critérios para a responsabilidade tributária.

No encontro, a Fenafisco, o Sindifisco Nacional, a Anfip, a Febrafite, o Sindireceita e a Febrafisco demonstraram ao parlamentar a permanente dificuldade das Receitas Estaduais e Federal em cumprir com a relevante tarefa de arrecadar recursos para que o ente público possa aplicar em Saúde, Educação e Segurança. O texto proposto pelo deputado federal, afirmaram as entidades, peca pelo excesso no que seria a defesa do contribuinte, chegando em alguns dispositivos a cercear a condição de trabalho do Fisco.

O deputado Felipe Rigoni colocou aos presentes que o projeto estará aberto ao debate inclusive em audiência pública que se realizará ainda em junho e será oportunizado o aprimoramento do projeto com os ajustes necessários sem comprometer sua essência, devendo ainda ser realizado um seminário em âmbito nacional debatendo os temas e programando aprimoramentos e ainda, se possível, um seminário em nível dos Estados avaliando efeitos pontuais no trabalho das Receitas Estaduais. Várias emendas (13) já foram protocoladas ao projeto, das quais nove são supressivas. O diálogo foi aberto pelo autor na busca do aprimoramento do texto, e é no que as entidades estão trabalhando.