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24/06/2022 ConJur

Estados ajuízam ação contra lei que mudou cobrança de ICMS sobre combustíveis

Governadores de 11 estados ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivos da Lei Complementar 192/2022, que alterou a sistemática de cobrança de ICMS dos combustíveis. Os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul alegam que a norma é inconstitucional pois fere o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais.

O ministro Gilmar Mendes foi designado relator por prevenção, já que o decano também é relator da ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União, que questiona as leis estaduais sobre a cobrança de ICMS dos combustíveis (ADPF 984). Essa é a terceira ação ajuizada no STF questionando a incidência do ICMS sobre os combustíveis — duas estão sob relatoria de Gilmar Mendes (ADI 7.191 e ADPF 984), e uma de André Mendonça (ADI 7.164). 

Na ação, os governos estaduais pedem a suspensão imediata dos artigos 3º, inciso V, alíneas a, b e c; 6º, §4º e §5º; 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 192/2022. Esses dispositivos determinam que as alíquotas sejam uniformes em todo território nacional, mudando a sistemática de cobrança do ICMS dos combustíveis.

Assim, o ICMS passa a ser cobrado por alíquota fixa por litro (por unidade, ad rem), em vez de ser percentual (alíquota ad valorem) sobre o preço médio dos combustíveis. Para os governadores, a medida do governo federal faz "caridade com chapéu alheio", já que adotou "solução mágica" para lidar com o aumento vertiginoso dos preços dos combustíveis.

"Tudo isso foi feito sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstração de que esse novo instrumento será eficaz, dado que os preços dos combustíveis são atrelados à sorte dos mercados internacionais e resultado de uma política duvidosa da Petrobrás, e diante da constatação empírica de que medidas de desoneração não beneficiam necessariamente o bolso do consumidor", diz a petição.

Entre os artigos impugnados, também está o que determina que, enquanto não for disciplinada a incidência do ICMS nos termos da nova lei, deverá ser aplicada a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.

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ADI 7.191

Publicado originalmente pelo ConJur.