Estados terão alíquota limitada a 17% ou 18% para combustíveis, energia, transporte e telecomunicações

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quinta-feira (23) a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações, mas vetou um dispositivo que buscava garantir a recomposição de verbas para saúde e educação em caso de prejuízo a essas áreas devido à perda de arrecadação.