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07/07/2022 Fenafisco

Fenafisco publica nota sobre PEC que autoriza gasto público antes das eleições

NOTA PÚBLICA | Deputados vão premiar a incompetência do governo federal com a PEC 01/2022

A Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital vem a público manifestar-se veementemente contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2022, que autoriza o gasto de R$ 41,2 bilhões pelo governo federal a menos de três meses das eleições. Trata-se de uma proposta imediatista, paliativa e flagrantemente eleitoreira, cujo verdadeiro propósito não é o de resolver a grave situação econômica brasileira resultante da ineficiência do governo na execução de políticas públicas de combate à fome, ao desemprego, aos baixos salários e à crescente inflação.

É lamentável a aprovação quase unânime dessa medida no Senado Federal – da oposição à base governista – em um claro atropelo à legislação eleitoral, cujo propósito não é outro senão o de usar a pobreza e a fome como ativos eleitorais para sabotar a vontade popular.

É de se esperar e exigir que deputados e senadores zelem pela garantia do respeito às leis e à Constituição, sem atalhos, desvios e casuísmos.

O frágil argumento da Guerra da Ucrânia e seu impacto sobre os combustíveis para decretar estado de emergência no país é, aliás, o mesmo utilizado para aprovar o PLP 18, que alterou a regra do ICMS dos estados e que, já se sabe, vai prejudicar serviços públicos essenciais como saúde, segurança e educação. Ao final, o povo – em especial os mais pobres – sairá novamente perdendo.

Eleitoreira, a proposta busca ampliar os programas sociais e atender a públicos identificados pela campanha do atual presidente. Taxistas, caminhoneiros, beneficiários de programas sociais, idosos usuários de transporte público e produtores familiares precisam, sim, de apoio para atravessar o grave período econômico, mas isso deve ser feito por meio de políticas públicas sérias e permanentes dentro da legislação vigente.

A PEC não vai aliviar por completo a dor dos mais pobres. Ao contrário, mais uma vez vai criar uma aberração fiscal, que custará caro para esses segmentos e para todo o país, abrindo precedente perigoso sobre a ampliação de benefícios sociais em período eleitoral, o que é extremamente prejudicial para a democracia brasileira.

Mandatário de um governo que não criou políticas públicas permanentes de combate à fome e ao desemprego ao longo de três anos e meio, e que, ao contrário, não planejou saídas para a economia durante a pandemia, agora pode ser premiado pelo Congresso Nacional por sua incompetência gestora e falta de compromisso com os mais vulneráveis.

Publicado originalmente pela Fenafisco.