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11/11/2022 Ascom Fenafisco

CARTA DA BAHIA | PLP 17 é retrocesso e blinda sonegadores

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) denuncia que o novo substitutivo do Projeto de Lei Complementar 17 de 2022, aprovado nesta terça (8) pela Câmara dos Deputados, abre as portas para a sonegação, apresenta graves retrocessos e ataca, diretamente, a autonomia técnica da Administração Tributária. O apontamento está inserido na carta aberta da 19ª edição do Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Conafisco), realizado nesta semana, na Bahia.

A Carta da Bahia diz que, sob o ‘manto’ do avanço e de um sistema fiscal mais moderno, o substitutivo mantém formulações que que prejudicam o bom contribuinte, favorecem e blindam os sonegadores, criam obstáculos à fiscalização pelas administrações tributárias, entre outros retrocessos que poderão comprometer a arrecadação tributária e o financiamento de políticas públicas no país.

O documento destaca, ainda, que o parlamento não se posiciona para solucionar o problema da dívida ativa da União e dos estados e do Distrito Federal que, somadas, se aproximam de R $4 trilhões. “Apenas nos estados e no Distrito Federal, a dívida ativa tributária está em torno de R$ 1 trilhão, com um percentual de recuperação ínfimo e inferior a 1% do total da dívida, recursos públicos que deveriam estar à disposição da sociedade para a implementação e o aperfeiçoamento de políticas públicas, mas que se encontram nas mãos de grandes corporações em detrimento da população mais carente”, diz o documento.

Na carta, os servidores do fisco também destacam as perdas tributárias e impactos para os estados e municípios com o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que propõe elevar o limite de enquadramento do microempreendedor e das empresas optantes pelo Simples Nacional, e se posicionam contra a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 por ser “um grave risco para a população e para os 12 milhões de servidores públicos que atuam em prol da sociedade brasileira”.

“Em face ao atual cenário político e econômico, os desafios são inúmeros para o País. O novo governo assumirá o Brasil sob um deficit fiscal estimado, segundo especialistas, em R $400 bilhões. Nunca se fez tão importante discutir o Sistema Tributário Brasileiro, como se faz agora”, diz a carta.

O 19º Conafisco foi realizado nesta semana em Mata de São João,na Bahia, em parceria com o Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia – Sindsefaz, com o tema: Tributação, Justiça Social e Inovação – Por um país menos desigual, e englobou ainda o 8º Encontro Nacional de Aposentados, Aposentados e Pensionistas do Fisco Estadual e Distrital – Enape.

A Fenafisco congrega 32 Sindicatos, com mais de 37 mil filiados.