O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que promete modificar a relação entre contribuintes e Receita Federal. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 17/2022, aprovado no último dia 8 de novembro, que visa estabelecer “normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública”.Publicado originalmente pelo Correio Braziliense. Leia mais (O acesso à matéria pode exigir assinatura pessoal).

Publicado originalmente pelo Brasil 61. Leia mais (O acesso à matéria pode exigir assinatura pessoal).