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30/11/2022 Portal Contábeis

Comissão marca audiência pública para discutir projeto que simplifica legislações tributárias

A iniciativa é da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados atendendo a um pedido do deputado Enio Verri (PT-PR).

Uma audiência pública para discutir Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD), foi marcada para acontecer nesta quarta-feira (30).