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30/11/2022 Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que altera regra para escolha da tributação em plano de previdência complementar

Pelo texto, novas regras valerão para planos de previdência complementar, seguradora ou fundo de aposentadoria programada individual

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.