O texto da “PEC da Transição” aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado empodera o Congresso Nacional sobre o destino do espaço fiscal aberto com a proposta no ano que vem. O texto permite que as comissões permanentes da Câmara e do Senado também decidam a alocação das despesas que serão permitidas com a PEC, ao contrário da proposta original, que dava este poder apenas à equipe do governo de transição de Luiz Inácio Lula da Silva. O relator do Orçamento de 2023 também terá esse poder.