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05/01/2023 Agência Câmara de Notícias

Proposta isenta de IR as verbas para exercício de mandato parlamentar Fonte: Agência Câmara de Notícias

Já existe decisão da Justiça e da Receita pela não incidência de IR sobre as verbas consideradas de natureza indenizatória

O Projeto de Lei 2655/22 determina que verbas destinadas pelo Poder Legislativo ao custeio de despesas de mandato eletivo serão isentas de Imposto de Renda (IR). O texto em análise na Câmara dos Deputados também prevê, na ausência de dolo ou fraude, a suspensão da cobrança do IR em caso de autuação prévia.