13/01/2023 CNN Brasil
Vigência prevista é de 12 meses para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou – com vetos – a Lei nº 14.534/23, que prevê o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o país.