06/02/2023 Metrópoles
MP do governo Lula determina que representantes da Fazenda Nacional podem desempatar as votações a favor da União em litígios tributários
O Fórum Nacional de Governadores divulgou nota, neste domingo (5/2), em apoio à Medida Provisória 1.160, que recriou o “voto de qualidade” do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O instrumento estava suspenso desde 2020, mas foi restabelecido pelo governo Lula em janeiro.
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