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08/02/2023 Anfip

Governadores se manifestam contra PLP 17 e a favor do voto de qualidade no Carf

Por meio de nota pública divulgada neste domingo (5/2), o Fórum Nacional de Governadores manifestou apoio à Medida Provisória (MP) 1.160/2023, que determinou o retorno do voto de qualidade em julgamentos realizados no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O instrumento estava suspenso desde 2020, mas foi restabelecido em janeiro, compondo o conjunto de medidas fiscais anunciado pelo novo governo.

Publicado originalmente pela Anfip. Leia mais (O acesso à matéria pode exigir assinatura pessoal).